- 21 de novembro de 2026
Lei Suzane von Richthofen: o projeto que prevê até 4 anos de prisão para condenados que lucrarem com crimes
Lei Suzane von Richthofen é apresentada na Câmara para impedir que pessoas condenadas recebam dinheiro por produções sobre os delitos.
Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados quer impedir que pessoas condenadas criminalmente lucrem ao transformar os próprios crimes em documentários, filmes, livros, entrevistas e outros conteúdos comerciais. Batizada de Lei Suzane von Richthofen, a proposta prevê penas de até quatro anos de prisão, além de multa.
O Projeto de Lei 5.861/2026 foi apresentado pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) na segunda-feira (16), poucos dias após o lançamento de um documentário sobre o caso de Suzane von Richthofen em uma plataforma de streaming. Condenada em 2006 pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, crime ocorrido em 2002, Suzane deu nome à iniciativa.
O que a proposta proíbe
O texto veda que condenados com sentença definitiva recebam dinheiro ou benefícios pela exploração comercial dos próprios crimes. Entre as atividades atingidas estão:
- Documentários e filmes
- Livros e biografias
- Entrevistas e podcasts
- Palestras
- Direitos de imagem
- Publicações comerciais em redes sociais
Quem receber, pedir, negociar ou aceitar pagamentos ligados à exploração dos próprios delitos poderá enfrentar pena de um a quatro anos de prisão e multa. A punição também poderá alcançar intermediários, familiares, representantes e empresas usados para esconder o verdadeiro beneficiário dos pagamentos.
Para onde vai o dinheiro
Pelo projeto, os valores devem ser destinados, prioritariamente, à reparação dos danos materiais e morais das vítimas ou de seus familiares. Se não houver vítimas ou sucessores identificados, os recursos poderão ser encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos de reparação às vítimas.
Documentários e jornalismo ficam de fora
A proposta não proíbe documentários nem produções jornalísticas. Ela preserva a liberdade de expressão e permite que jornalistas, escritores, pesquisadores e produtoras sigam fazendo conteúdos sobre crimes e lucrando com essas obras.
A restrição vale apenas para pagamentos feitos aos próprios condenados pela exploração comercial dos crimes. Entrevistas gratuitas de interesse público e atividades profissionais lícitas sem relação com os delitos também não são alcançadas.
Próximos passos
O PL 5.861/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), e ainda precisa passar pela tramitação legislativa e ser aprovado para virar lei. Se aprovado, entra em vigor 90 dias após a publicação, e as regras valem somente para contratos e operações econômicas firmados depois desse prazo.



Com informações de: ND Mais.












