- 21 de novembro de 2026
Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior
Texto mantém data do ato e número de identificação do novo casamento na certidão; ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta proíbe que o nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada seja incluído na certidão do casamento anterior.
Quando um casal se divorcia, a separação é anotada na certidão de casamento. Se um dos divorciados se casa de novo, o novo casamento também entra nesse documento, que continua sendo usado por quem ficou divorciado.
Segundo a autora, cartórios de algumas cidades têm incluído na anotação o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge se casou. Para ela, isso causa constrangimento a quem usa a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.
O que muda na certidão
O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para proteger a privacidade de quem continua divorciado e não se casou novamente. Os dados cartoriais que identificam o novo casamento, como a data do ato e o número de identificação, são mantidos. Só é retirada a informação considerada desnecessária e lesiva à privacidade.
Laura Carneiro afirmou que a prática registra o nome de um terceiro com quem a pessoa divorciada não teve nenhuma relação jurídica direta.
“Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada”
Laura Carneiro, autora do projeto
Relatoria e tramitação
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirma que o texto não elimina informação juridicamente necessária nem compromete a continuidade do registro civil.
“Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges”
Rogéria Santos, deputada (Republicanos-BA), relatora
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de: Agência Câmara.












