- 21 de novembro de 2026
Comissão aprova prioridade na restituição do IR para residentes em locais de calamidade pública
Pelo texto aprovado na CCJ, contribuintes de áreas em calamidade reconhecida pelo governo federal entram logo depois dos idosos e antes dos professores.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que inclui, na ordem de prioridade para a restituição do Imposto de Renda (IR), os contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
A legislação atual, a Lei 9.250/95, já assegura prioridade no pagamento da restituição a pessoas idosas e a contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Moradores de áreas afetadas por calamidade pública ficarão posicionados logo após as pessoas idosas e antes dos professores.
Após ajustes na redação, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1535/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG). O projeto foi apresentado após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.
“O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”
Julia Zanatta (PL-SC), relatora, no parecer aprovado
Como a proposta tramita em regime de urgência, ela seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de: Agência Câmara.












