- 21 de novembro de 2026
Projeto aumenta penas para crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões
Texto prevê pena de 2 a 6 anos para quem puser em risco a vida do profissional e aumento de um terço até a metade na extorsão.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2147/26, propõe aumentar as penas de crimes cometidos para evitar o pagamento de dívidas, comissões ou valores previstos em contratos. A mudança altera o Código Penal e busca proteger corretores, intermediadores de negócios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos.
Pelo texto, o homicídio cometido para não pagar uma comissão ou dívida contratual passa a ser considerado homicídio qualificado, crime com pena mais alta. A proposta também prevê aumento de um terço até a metade da pena para extorsão contra prestadores de serviços e intermediadores de negócios. Um novo crime é criado para quem colocar em risco a vida, a integridade física ou a liberdade desses profissionais, com pena de 2 a 6 anos de prisão. Caso a conduta resulte em morte, a pena poderá chegar a 30 anos.
Além das penas, o projeto define regras de segurança para contratos de intermediação de negócios com valor superior a 1.000 salários mínimos, cerca de R$ 1,6 milhão. Esses contratos deverão prever:
- cláusula que assegure o pagamento da comissão;
- garantia de pagamento, como uma conta vinculada ou um seguro-garantia;
- registro formal do contrato em cartório ou por meio eletrônico certificado;
- regras de segurança para reuniões presenciais e visitas técnicas.
“As atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, muitas vezes envolvendo contratos de alto valor e significativa assimetria entre as partes, expõem esses profissionais a riscos não apenas financeiros, mas também físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações pactuadas”
deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor do projeto
Próximas etapas
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de: Agência Câmara.












