• 21 de novembro de 2026
Política

Lei Suzane von Richthofen: o projeto que prevê até 4 anos de prisão para condenados que lucrarem com crimes

Lei Suzane von Richthofen é apresentada na Câmara para impedir que pessoas condenadas recebam dinheiro por produções sobre os delitos.

Projeto de Lei Suzane von Richthofen prevê até 4 anos de prisão caso criminosos lucrem com filmes, séries ou livros. - Foto: Divulgação/Netflix/ND Mais - Fonte: ND Mais

Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados quer impedir que pessoas condenadas criminalmente lucrem ao transformar os próprios crimes em documentários, filmes, livros, entrevistas e outros conteúdos comerciais. Batizada de Lei Suzane von Richthofen, a proposta prevê penas de até quatro anos de prisão, além de multa.

O Projeto de Lei 5.861/2026 foi apresentado pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) na segunda-feira (16), poucos dias após o lançamento de um documentário sobre o caso de Suzane von Richthofen em uma plataforma de streaming. Condenada em 2006 pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, crime ocorrido em 2002, Suzane deu nome à iniciativa.

O que a proposta proíbe

O texto veda que condenados com sentença definitiva recebam dinheiro ou benefícios pela exploração comercial dos próprios crimes. Entre as atividades atingidas estão:

  • Documentários e filmes
  • Livros e biografias
  • Entrevistas e podcasts
  • Palestras
  • Direitos de imagem
  • Publicações comerciais em redes sociais

Quem receber, pedir, negociar ou aceitar pagamentos ligados à exploração dos próprios delitos poderá enfrentar pena de um a quatro anos de prisão e multa. A punição também poderá alcançar intermediários, familiares, representantes e empresas usados para esconder o verdadeiro beneficiário dos pagamentos.

Para onde vai o dinheiro

Pelo projeto, os valores devem ser destinados, prioritariamente, à reparação dos danos materiais e morais das vítimas ou de seus familiares. Se não houver vítimas ou sucessores identificados, os recursos poderão ser encaminhados ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos de reparação às vítimas.

Documentários e jornalismo ficam de fora

A proposta não proíbe documentários nem produções jornalísticas. Ela preserva a liberdade de expressão e permite que jornalistas, escritores, pesquisadores e produtoras sigam fazendo conteúdos sobre crimes e lucrando com essas obras.

A restrição vale apenas para pagamentos feitos aos próprios condenados pela exploração comercial dos crimes. Entrevistas gratuitas de interesse público e atividades profissionais lícitas sem relação com os delitos também não são alcançadas.

Próximos passos

O PL 5.861/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), e ainda precisa passar pela tramitação legislativa e ser aprovado para virar lei. Se aprovado, entra em vigor 90 dias após a publicação, e as regras valem somente para contratos e operações econômicas firmados depois desse prazo.

Com informações de: ND Mais.

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