Brasil aciona a OMC para contestar as tarifas impostas pelos Estados Unidos e inicia nova disputa comercial internacionalFoto: Divulgação/ND Mais
O governo Lula (PT) protocolou na segunda-feira (27) um pedido de consultas contra os Estados Unidos na OMC (Organização Mundial do Comércio), contestando as tarifas de 25% e de 12,5% impostas pelo governo norte-americano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
O Brasil considera que as medidas são incompatíveis com as regras do comércio internacional e violam compromissos assumidos pelos EUA no âmbito da OMC.
O pedido marca o início do mecanismo formal de solução de controvérsias da organização, considerado o principal instrumento internacional para resolver disputas comerciais entre países.
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Nesta fase, ainda não há julgamento nem aplicação de sanções. O objetivo inicial é buscar uma solução negociada entre as duas nações.
O que é a OMC?
Criada em 1995, durante a Rodada Uruguai do antigo GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), a Organização Mundial do Comércio é a instituição internacional responsável por estabelecer e fiscalizar as regras do comércio global.
A OMC (Organização Mundial do Comércio) administra os acordos internacionais de comércio e atua na solução de controvérsias entre seus membrosFoto: Reprodução/Portal IN/ND Mais
Além de administrar os acordos multilaterais de comércio, a entidade atua como fórum para negociações entre os países, acompanha o cumprimento das normas internacionais e administra o sistema de solução de controvérsias.
Entre os princípios que orientam a atuação da OMC estão a não discriminação entre os membros, a previsibilidade das regras comerciais, a concorrência leal, a proibição de restrições quantitativas ao comércio e o tratamento diferenciado para países em desenvolvimento.
Brasil aciona a OMC: como o órgão atuará?
Com o protocolo apresentado pelo governo brasileiro, o caso seguirá as etapas previstas pelo no DSU (Entendimento sobre Solução de Controvérsias).
- Consultas bilaterais: a primeira fase consiste em um período de até 60 dias de consultas entre Brasil e Estados Unidos. Nesse prazo, representantes dos dois governos devem negociar diretamente para tentar solucionar o impasse de forma diplomática, sem necessidade de abertura de um processo de julgamento. Caso haja acordo, a disputa é encerrada.
- Criação de um painel de especialistas: se as consultas não resultarem em entendimento, o Brasil poderá solicitar à OMC a criação de um painel composto por especialistas independentes. Esse grupo analisará os argumentos apresentados pelos dois países para verificar se as tarifas impostas pelos Estados Unidos são compatíveis com os acordos internacionais, especialmente com o GATT de 1994 e outras normas da OMC.
- Relatório e decisão: após a análise técnica, o painel elabora um relatório com suas conclusões. Se entender que as tarifas norte-americanas violam as regras multilaterais, a OMC recomendará que os Estados Unidos retirem ou adaptem as medidas consideradas incompatíveis com os acordos internacionais.
- Possível autorização para retaliação: caso o país condenado não cumpra as recomendações, o Brasil poderá solicitar autorização para aplicar medidas compensatórias. Na prática, isso pode permitir a adoção de tarifas sobre produtos norte-americanos em valor equivalente aos prejuízos causados pelas medidas contestadas, desde que autorizadas pela OMC.
Ao longo de três décadas, o Brasil construiu um histórico de decisões favoráveis na OMC em disputas contra grandes economiasFoto: Reprodução/ND Mais
Histórico do Brasil na OMC
O Brasil é um dos usuários mais ativos do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. O país ocupa a quarta posição entre os membros que mais recorreram ao mecanismo e é o país em desenvolvimento com o maior número de disputas como parte principal.
A participação brasileira começou logo após a criação da organização, no caso conhecido como “EUA – Gasolina”, em que Brasil e Venezuela questionaram com sucesso regras norte-americanas sobre padrões aplicados à gasolina importada.
Desde então, o Brasil acumulou vitórias em disputas relevantes envolvendo setores como aeronaves, açúcar, algodão e carne de frango, consolidando sua atuação como um dos principais usuários do sistema de solução de controvérsias da OMC.
Limitação atual do sistema
Apesar do funcionamento do mecanismo de solução de controvérsias, a OMC enfrenta uma limitação importante desde 2019.
O Órgão de Apelação, responsável por revisar as decisões dos painéis, permanece paralisado devido à falta de nomeação de novos integrantes. Com isso, um país condenado pode recorrer da decisão sem que o recurso seja efetivamente analisado, situação conhecida como “apelação para o vazio”, o que impede a conclusão definitiva do processo.
A OMC reúne mais de 160 economiaFoto: Jay Louvoin/Studio Casagrande/OMC/ND Mais
Uma alternativa é que as partes aceitem previamente utilizar um sistema de arbitragem temporária, conhecido como MPIA (Arranjo de Arbitragem de Apelação Multipartes), criado justamente para suprir a ausência do Órgão de Apelação. No entanto, esse mecanismo depende da concordância dos envolvidos.
Fonte: ND Mais
Gizelle Santos
