- 21 de novembro de 2026
Ação pede fim do pedágio ambiental de Bombinhas e cita R$ 191 milhões
Prefeitura tem até quinta-feira (19) para entregar contas de duas temporadas; associação quer extinção da cobrança.
Bombinhas, no Litoral Norte catarinense, já arrecadou R$ 191,1 milhões com a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) desde o início da cobrança, em 2015. Mesmo com esse volume, uma ação civil pública que tramita na Justiça há sete anos pede que a taxa seja considerada ilegal e que a cobrança seja extinta.
Em resumo
- A ação foi apresentada em novembro de 2019 pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC).
- A entidade diz que o dinheiro arrecadado não está sendo aplicado em projetos ambientais, condição fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 2017.
- A ação ainda não tem sentença. A Prefeitura de Bombinhas tem até 19 de novembro para entregar as prestações de contas.
- Depois da entrega, a ACDC tem 15 dias para se manifestar, e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), 30 dias para o parecer final.
Associação questiona o destino dos recursos
A ACDC diz que a cobrança só é constitucional enquanto o dinheiro for aplicado em projetos ambientais. Para a entidade, a condição não está sendo cumprida. A advogada da associação, Ivanir Naatz Portella, afirma que os recursos estariam custeando serviços que já seriam de responsabilidade do município, enquanto os investimentos diretamente ligados à preservação ambiental seriam insuficientes.
Como exemplo, ela cita um levantamento do Núcleo de Dados do ND Mais. Segundo o levantamento, apenas R$ 200 mil, cerca de 1% dos R$ 19,4 milhões em pagamentos analisados na última temporada, foram destinados diretamente a ações ambientais. A análise considerou 1.586 pagamentos feitos entre 15 de novembro de 2025 e 30 de abril de 2026, com base no Portal da Transparência de Bombinhas.
| Destino | Valor |
|---|---|
| Limpeza urbana e de praias | R$ 9,5 milhões (49%) |
| Operação da própria taxa | R$ 3,9 milhões |
| Locação de banheiros | R$ 3,3 milhões |
| Folha de pagamento e encargos dos agentes da cobrança | R$ 1,5 milhão |
| Ações ambientais | R$ 200 mil (cerca de 1%) |
A associação também questiona despesas com a estrutura dos postos de cobrança, como funcionários, grades e balcões. Com base em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a ACDC calcula que R$ 317 mil da arrecadação foram usados indevidamente entre 2015 e 2019.
“O tribunal disse que a cobrança é legal desde que o dinheiro fosse aplicado em compensação ambiental. E o que a gente diz nessa ação? Que isso não aconteceu”
deputado estadual Ivan Naatz, ex-presidente e atual integrante da associação
“A gente quer que a cobrança seja extinta.”
deputado estadual Ivan Naatz, ex-presidente e atual integrante da associação
A entidade também pediu a suspensão imediata da TPA em três ocasiões: em 2019, 2022 e 2024. Todos os pedidos foram negados pela Justiça.


Processo está na fase final antes da sentença
A ação passou por uma perícia contábil determinada pela Justiça em 2021. O trabalho levou dois anos e meio, e o laudo foi concluído em agosto de 2023. O documento não apontou erros nos lançamentos contábeis.
Segundo a advogada Ivanir Naatz Portella, o perito indicou que seria necessária a avaliação de um engenheiro ambiental para verificar se os projetos de preservação foram efetivamente implantados. Em novembro de 2024, a juíza responsável pelo caso negou a realização de uma nova perícia, por considerá-la inadequada e desnecessária, e condicionou o julgamento à apresentação de informações do TCE-SC sobre a aplicação dos recursos. Esses dados chegaram à Justiça em fevereiro de 2026.
Em julho deste ano, após as alegações finais, o MPSC pediu as prestações de contas mais recentes, para verificar se ainda persistia o possível desvio de finalidade apontado em monitoramentos anteriores do Tribunal de Contas. A juíza aceitou o pedido em setembro. A Prefeitura pediu mais 15 dias para apresentar os documentos, e a Justiça manteve o prazo até 19 de novembro.
A advogada da associação avalia que dificilmente haverá uma decisão ainda em 2026 e espera que a sentença seja proferida depois de fevereiro. Conforme o resultado, a entidade pretende recorrer às instâncias superiores.
O que diz a Prefeitura de Bombinhas
Na contestação apresentada à Justiça, a Prefeitura afirma que a legislação que instituiu a TPA permite usar parte da arrecadação para custear a própria operação da cobrança. O município também sustenta que as despesas podem ser consultadas no Portal da Transparência e lembra que o Ministério Público acompanha a destinação dos recursos desde 2018.
Em entrevista ao Grupo ND, o presidente da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), Flávio Steigleder Martins, afirmou que a taxa foi criada justamente para absorver os impactos do aumento da visitação durante a temporada de verão. Ele também disse que a tendência é ampliar, gradualmente, o uso dos recursos em projetos ambientais. Entre as iniciativas citadas pela fundação estão o programa Bandeira Azul, a aquisição de veículos para fiscalização e a desapropriação da Costeira de Zimbros.
Com informações de: ND Mais.












