O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu, por unanimidade, que condenados por violência contra a mulher ficam inelegíveis por um período de oito anos após a condenação. A decisão, tomada na quinta-feira, 29, foi considerada histórica e classificada pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, como um momento histórico.

Análise do caso

O parecer foi definido durante o julgamento da candidatura de Dr. João Neto, do Solidariedade, que concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados por Alagoas. O candidato havia sido preso em flagrante em abril, sob acusação de agredir a companheira em um apartamento localizado em Maceió.

Após o episódio, o político respondeu ao processo em liberdade e recebeu uma condenação de quatro anos e dois meses de prisão por violência doméstica. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em setembro deste ano. Apesar da condenação, ele participou do pleito sub judice e obteve 167 votos, não sendo eleito.

Precedente e mudanças na lei

A decisão do tribunal servirá como precedente para todos os casos similares no país. Os ministros entenderam que a violência contra a mulher se enquadra nas causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa, por ser classificada como um crime contra a vida.

O Tribunal Superior Eleitoral também informou que encaminhará uma proposta ao Congresso Nacional para que o crime seja incluído expressamente no texto da lei. O ministro-presidente, Kassio Nunes Marques, afirmou que o julgamento representa um marco para a Justiça Eleitoral brasileira.

Ao proclamar o resultado, Nunes Marques declarou que o que o tribunal fez foi o que já ocorre em grande parte do mundo, com a jurisprudência avançando à frente da norma. O magistrado reforçou que o momento é histórico para a instituição.

Com informações/fonte: Portal RBV.