Será realizada nesta quinta-feira, 16, mais uma sessão ordinária na Câmara de Videira. A reunião acontecerá a partir das 18h45min, com transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube. Também é possível acompanhar de forma presencial, acessando o Plenário pela Rua Adolfo Konder.

Na pauta da sessão estão oito projetos de lei, sendo que alguns deles ainda dependem da análise das comissões.

Pauta

Em segundo turno, deve ser votado o Projeto de Lei número 130/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Abdalla Serviços. A proposta visa conceder, a título de incentivo econômico, uma área nas proximidades do Contorno Sul para que a empresa possa expandir suas atividades.

Será votado o Projeto de Lei número 131/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica a empresa MMS Serviço e Comércio de Materiais Técnicos. O projeto prevê, a título de incentivo econômico, a concessão de uma área nas proximidades do Contorno Sul para que a empresa possa expandir as suas atividades.

Estará em votação o Projeto de Lei número 132/2021, que altera disposições contidas na Lei  3.449/17 que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores municipais, autorizando a celebração de convênios com bancos públicos e com bando que mantém contrato de prestação de serviço com o município de Videira. O projeto visa a adequação da legislação para contemplar a portabilidade de créditos entre os bancos consignatários, já que isso tem se tornado bastante comum na atualidade.

Já em primeiro turno, deve estar em votação o Projeto de Lei Complementar número 019/2021, que altera a Lei Complementar número 83/09, que dispõe sobre a criação e a delimitação dos bairros no perímetro urbano do município de Videira. O projeto visa criar dois novos bairros: o Menegolla e o Vista Alegre, além de algumas alterações em bairros já existentes.

Será votado o Projeto de Lei número 127/2021, que altera metas no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 e as prioridades e metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. A proposta já foi apresentada em audiência pública na Câmara na semana passada.

Estará em votação o Projeto de Lei número 128/2021, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente.

As alterações previstas pelos projetos 127 e 128 são necessárias, segundo o Executivo, para que seja possível receber doações de empresas e pessoas físicas para o Fundo Municipal do Idoso ainda no ano de 2021.

Deve estar em apreciação o Projeto de Lei número 133/2021, que institui a Política Municipal para a população imigrante. De acordo com o Executivo, o projeto introduz no município os princípios e garantias da Política Nacional dos Imigrantes, que contempla os direitos e deveres dessa população, bem como prevendo a todas as entidades a obrigação de dar condições adequadas, saúde e educação a todos os imigrantes. Prevê também a criação da Central do Imigrante para a prestação de serviços específicos e para articulação do acesso aos demais serviços públicos.

Deve ser votado o Projeto de Lei número 134/2021, que dispõe sobre a regulamentação das mídias visuais no Município. A proposta trata de uma série de adequações para a instalação de outdoors e similares.

A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.