Pela Indicação número 264/2021, Moriggi sugere ao prefeito para que altere o Decreto Municipal nº 16.230/2019 para admitir a possibilidade de pessoas físicas requererem o registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), através da apresentação do CPF, a fim de cumprir o requisito do Art. 59 do decreto citado.
Segundo o vereador, a indicação é necessária em decorrência das recentes modificações no sistema de aposentadoria do INSS. Moriggi salienta que, com a atual disposição, os agricultores acabam por perder a condição de agricultor em virtude da exigência de constituir um CNPJ em seu nome, em razão da Lei que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal. Ainda, ele reforça a importância da comercialização de produtos rurais para a economia do município.
Já pela Indicação número 272/2021, o vereador está pedindo a construção de um ponto de ônibus com abrigo de passageiros na Rua Bulcão Viana, bairro Floresta, ao lado do Supermercado Zarpellon. A intenção é proporcionar melhores condições para as pessoas que aguardam a chegada do transporte urbano, principalmente proteção das condições climáticas.
Fonte: Câmara de Vereadores de Videira.