A emissão da nota fiscal é obrigatória para MEIs que prestam serviço para empresasFoto: Freepik/ND
O governo de Santa Catarina sancionou uma lei, na terça-feira (7), que isenta centenas de tipos de negócios de alvarás e permissão para funcionamento. A partir das mudanças, empreendedores poderão autodeclarar que estão em conformidade com a legislação, sem precisar do aval do Estado.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça. No texto, o governo lista as atividades — consideradas de baixo risco ao meio ambiente ou à saúde pública — que têm a liberação para funcionar sem alvarás.
Ao todo, são 135 atividades liberadas, que abrangem desde o cultivo de cereais, a criação de bovinos e obras de construção de edifícios até a abertura de comércios e a fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes. Confira a lista completa.
Segundo o governo do Estado, a lei também aumentou o número de atividades consideradas de baixo risco, mas não detalhou quais foram as alvo da mudança.
Dispensa de alvarás e licenças não exime empreendedores de cumprir legislação
Apesar da dispensa de alvarás e licenças para as atividades, a nova lei não exime os empreendedores de cumprir outras exigências previstas em legislações federais e estaduais, principalmente nas áreas ambiental, sanitária, de segurança e tributária.
O texto da lei especifica condições legais para algumas das atividades conseguirem a liberação. O governo determina ainda que os órgãos competentes podem fiscalizar os negócios a qualquer momento para verificar se eles seguem os requisitos legais.
Isenção de alvarás deve beneficiar principalmente o MEI, afirma governo de SC
Segundo o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Silvio Dreveck, a lei beneficia principalmente o MEI (Microempreendedor Individual).
“Nós vamos alterar a lei para facilitar o registro dessas empresas. Vai ser menos burocrático, mais facilitador, com autodeclaração, que é uma coisa inovadora, porque essas empresas já podem iniciar suas atividades e vão colocando o que é necessário através da lei, seja na segurança, na vigilância ou na questão ambiental”, explicou.
Fonte: ND Mais
