Os vereadores da Câmara de Videira irão apreciar nesta terça-feira, 7, doze projetos de lei e um projeto de resolução legislativa. Na ocasião, acontecerão duas sessões ordinárias, com a primeira iniciando às 18h45min, como de costume.
Pauta da 54ª Sessão Ordinária
Segundo turno
Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei Complementar número 017/2021, que altera dispositivos da Lei número 69 de 5 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Videira. Segundo o Executivo, a proposta trata de diversas alterações que são necessárias para adequar-se à atualidade e também às novas leis. Saiba mais detalhes clicando AQUI.
Deve ser votado o Projeto de Lei número 119/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria/cooperação laboral com o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. O objetivo é proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do regime semiaberto da Unidade Prisional Avançada de Videira em atividades de limpeza, conservação, manutenção de vias públicas, praças, jardins e prédios públicos.
Deve estar em votação o Projeto de Lei número 120/2021, que altera a Lei número 2833/12, que reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Videira, dispõe sobre a extinção e a criação de cargos e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora, a intenção principal é propor aumento e fixar o salário base de todos os servidores da Câmara, tendo em vista a defasagem salarial dos últimos anos, quando foram contemplados apenas com a revisão geral anual (baseada na inflação). Destaca-se que neste ano, até mesmo a revisão foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, a proposta prevê a criação de novos cargos de provimento efetivo a serem preenchidos através de concurso público e que são necessários para as atividades do Legislativo.
Primeiro turno
Será votado o Projeto de Lei Complementar número 018/2021, que altera disposições contidas na Lei Complementar número 034/04, que dispõe sobre a reestruturação do plano de prestações e do plano de custeio do Fundo de Assistência Social e Médica (FASM). Entre as alterações propostas, está a alteração nas alíquotas de contribuição: para os servidores ativos, por exemplo, ela passará a ser de 5% sobre a remuneração. Da mesma forma, haverá alteração de 70% para 60% do valor custeado pelo FASM relativo às consultas médicas, procedimentos ambulatoriais, laboratoriais e hospitalares, sendo que os servidores ativos, inativos e seus dependentes, bem como pensionistas, passarão a arcar com 40% do custo total. As alterações, segundo o Executivo, decorrem dos aumentos constantes dos gastos com plano de saúde e visa a manutenção dos serviços para os servidores.
Deve ser votado o Projeto de Lei número 121/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A medida é necessária, segundo o Executivo, para pagamento de aporte junto ao Inprevid.
Estará em votação o Projeto de Lei número 122/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, de acordo com o Executivo, é necessária para ajustar o orçamento de 2021 de acordo com a previsão de gastos com folha de pagamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o mês de dezembro deste ano.
Serão votados o Projeto de Lei número 123/2021 e o Projeto de Lei número 124/2021, que abrem crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. Em ambas as propostas a justificativa é que a suplementação precisa ser feita para ajustar o orçamento de 2021 com as despesas de pessoal neste mês de dezembro.
Deve ser apreciado o Projeto de Lei número 125/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. São quatro contribuintes que tiveram seus pedidos de remissão aceitos em virtude da situação socioeconômica de carência e impossibilidade de quitar os tributos (todos referentes a IPTU), o que foi comprovado através de estudo feito pelo Departamento de Ação Social.
Estará em votação o Projeto de Lei número 126/2021, que institui a Escola Municipal de Artes. Conforme o Executivo, a intenção é unificar todas as atividades que já desenvolvidas dentro da Secretaria de Turismo e Cultura, porém com um formato de escola, com planejamento pedagógico, avaliação de desempenho e profissionalização dos alunos.
Será votado o Projeto de Lei número 129/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária pois, segundo o Executivo, com a nova lei do Fundeb é preciso ajustar os recursos específicos pagos aos servidores da Educação para que sejam aplicados seguindo as novas normas e os percentuais estipulados.
Já em turno único, será votado o Projeto de Resolução Legislativa número 002/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução Legislativa número 004/2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Videira, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. O projeto de Resolução Legislativa é, de certa forma, complementar ao Projeto de Lei número 120/2021 (veja detalhes acima).
Pauta da 55ª Sessão Ordinária
Na sessão ordinária subsequente, por exigir pauta exclusiva, será votado em segundo turno o Projeto de Lei número 114/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Videira para o ano de 2022.
Acompanhe as sessões
A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão. Acompanhe as reuniões ordinárias de forma presencial, com acesso ao Plenário pela Rua Adolfo Konder, ou através da transmissão ao vivo no Facebook e no YouTube da Câmara.
Fonte: Câmara de Vereadores de Videira
