A sessão ordinária da noite de terça-feira, 22, na Câmara de Videira, foi marcada pela aprovação de 12 projetos de lei e pela votação de um veto do Poder Executivo, que foi acatado pelos vereadores.
Antes das votações, no entanto, fez uso da Tribuna Livre Danilo do Prado, que solicitou o espaço para discorrer sobre a segurança das crianças que frequentam escolas e Cemeis no município. Em sua fala, ele evidenciou a necessidade de medidas para proteção dos estudantes na entrada e na saída das escolas, além de restringir o acesso de pessoas durante as aulas como forma de evitar possíveis tragédias.
Veto número 001/2022
O assunto que gerou mais discussão entre os vereadores foi o Veto Total número 001/2022 ao Projeto de Lei Complementar número 017/2021, que tratava de alterações no Código Tributário do Município. Na época em que foi votado, ainda no ano passado, o projeto gerou intenso debate e acabou sendo aprovado por unanimidade com emendas supressivas ao seu texto. O Executivo, no entanto, optou por vetar a proposta de forma integral, alegando que, com a nova redação dada, o PLC estaria contrariando o interesse público.
Nesta terça, antes de ser votado, quase todos os vereadores manifestaram sua opinião e registraram os motivos de seus votos. Aberta a votação, cinco vereadores foram favoráveis a manutenção do veto – Carlos Demenek (PSD), Edson Balena (MDB), Gustavo Piva (PP), Janaina Guedes (PDT) e Wilmar Antunes Pereira (PSD) – e cinco vereadores queriam a derrubada do veto – Alnei Moriggi (MDB), Fernando Techio (Cidadania), Jhonata dos Santos (PSL), Marcos Both (MDB) e Nivaldo Martins (PSD). Coube ao presidente da Casa, Rogério Pezzini (PSD), desempatar. Ele optou pela manutenção do veto. Desta forma, o projeto foi arquivado e agora o Executivo pode, caso entenda necessário, enviar um novo projeto de lei para tratar do assunto.
Projetos aprovados em segundo turno
Foi aprovado o Projeto de Lei número 003/2022, que Dispõe sobre a reversão de imóvel concedido à empresa Lottus Nutrição Animal LTDA. De acordo com o Executivo, a empresa formalizou pedido de desistência voluntária da concessão de terrenos no Loteamento Condomínio Industrial Campina Bela.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 005/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. Segundo o Executivo, a suplementação se faz necessária para adequação de classificação de despesa.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 006/2022, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação orçamentária está sendo feita para pagamento de despesas com pessoal e se dá por conta do superávit financeiro dos recursos próprios e do Fundeb no ano de 2021.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 007/2022, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóvel que especifica. A área em questão será utilizada para ampliar o distrito industrial do município.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 008/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica. O objetivo da proposta é regularizar a situação de alguns imóveis que pertenciam ao Município.
Foi aprovado oProjeto de Lei número 009/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. De acordo com o projeto, são três contribuintes que tiveram sua situação socioeconômica de carência e de impossibilidade de quitar os tributos relativos ao IPTU avaliada pelo Departamento de Ação Social, com parecer favorável para a remissão.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 010/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária para incluir no orçamento de 2022 o valor do saldo financeiro de 2021 (superávit financeiro) dos recursos da Fundação Municipal de Esportes de Videira (FMEV), que serão utilizados em despesas de manutenção da fundação durante o ano.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 011/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação se faz necessária para incluir no orçamento de 2022 o valor do saldo financeiro do ano de 2021 (superávit financeiro) dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os recursos serão utilizados para a manutenção dos programas conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 013/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação visa incluir no orçamento o valor do saldo financeiro do ano de 2021 vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Videira (FMDCAV) e adequar a utilização das fontes de recurso nas despesas de 2022.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 014/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. O objetivo da proposta é fazer adequações no orçamento do Fundo de Assistência Médica (FASM).
Projetos aprovados em primeiro turno
Foi aprovado o Projeto de Lei número 015/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária para pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelecidas em lei e a fonte de recursos será o superávit financeiro registrado no ano anterior.
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária número 016/2022, que dá denominação à rodovia municipal. O objetivo da proposta é denominar a VDR-409, na localidade de Rondinha, como Rodovia Municipal Zago. A intenção visa homenagear as famílias que tiveram um papel determinante no desenvolvimento daquela comunidade.
Próxima sessão ordinária
A próxima sessão ordinária da Câmara de Videira irá ocorrer na quarta-feira, 2 de março. Isso porque, de acordo com a Portaria número 011/2022, haverá a antecipação do feriado de comemoração ao dia do município para 28 de fevereiro (segunda-feira), conforme prevê o Decreto Municipal nº 18.563/2021. No dia 1º de março (terça-feira) foi instituído ponto facultativo em virtude do Carnaval.
Fonte: Câmara de Videira
