Estiveram reunidas na tarde desta segunda-feira, 14, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento Público (CPFO). Ambas deram pareceres favoráveis aos 10 projetos que estavam na pauta das reuniões. Desta forma, eles seguem para votação em Plenário nesta terça-feira, 15, em sessão ordinária que inicia às 18h45min.
Pauta Sessão Ordinária 15/02/2022
Será votado o Projeto de Lei número 003/2022, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido à empresa Lottus Nutrição Animal LTDA. De acordo com o Executivo, a empresa formalizou pedido de desistência voluntária da concessão de terrenos no Loteamento Condomínio Industrial Campina Bela.
Será apreciado o Projeto de Lei número 005/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. Segundo o Executivo, a suplementação se faz necessária para adequação de classificação de despesa.
Estará em análise o Projeto de Lei número 006/2022, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação orçamentária está sendo feita para pagamento de despesas com pessoal e se dá por conta do superávit financeiro dos recursos próprios e do Fundeb no ano de 2021.
Estará em votação o Projeto de Lei número 007/2022, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóvel que especifica. A área em questão será utilizada para ampliar o distrito industrial do município.
Será apreciado o Projeto de Lei número 008/2022, que autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica. O objetivo da proposta é regularizar a situação de alguns imóveis que pertenciam ao Município.
Estará em análise o Projeto de Lei número 009/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. De acordo com o projeto, são três contribuintes que tiveram sua situação socioeconômica de carência e de impossibilidade de quitar os tributos relativos ao IPTU avaliada pelo Departamento de Ação Social, com parecer favorável para a remissão.
Estará em discussão o Projeto de Lei número 010/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária para incluir no orçamento de 2022 o valor do saldo financeiro de 2021 (superávit financeiro) dos recursos da Fundação Municipal de Esportes de Videira (FMEV), que serão utilizados em despesas de manutenção da fundação durante o ano.
Será votado o Projeto de Lei número 011/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação se faz necessária para incluir no orçamento de 2022 o valor do saldo financeiro do ano de 2021 (superávit financeiro) dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os recursos serão utilizados para a manutenção dos programas conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.
Será apreciado o Projeto de Lei número 013/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação visa incluir no orçamento o valor do saldo financeiro do ano de 2021 vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Videira (FMDCAV) e adequar a utilização das fontes de recurso nas despesas de 2022.
Estará em apreciação o Projeto de Lei número 014/2022, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. O objetivo da proposta é fazer adequações no orçamento do Fundo de Assistência Médica (FASM).
Acompanhe as reuniões ordinárias
As sessões ordinárias acontecem nas terças-feiras e podem ser acompanhadas de forma presencial, com acesso ao Plenário pela Rua Adolfo Konder, ou através da transmissão ao vivo no Facebook e no YouTube da Câmara.
Fonte: Câmara Municipal de Videira
