A Câmara de Vereadores de Videira realizou na noite de terça-feira, 30, duas sessões ordinárias. Dezenas de pessoas compareceram ao Plenário para acompanhar os trabalhos do Legislativo. Entre as propostas que estavam na pauta, a que gerou mais discussão é o Projeto de Lei Complementar 017/2021, que prevê alterações no Código Tributário do Município (veja mais detalhes abaixo).
Tribuna Livre
Antes da votação dos projetos, a Tribuna Livre contou com duas participações: a da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Videira, Eliane Spricigo, e a do presidente do Fundo de Assistência Social e Médica (FASM), Vilso Vanz.
A presidente da OAB se inscreveu para explanar a respeito do PLC 017/2021, manifestando a contrariedade da subseção em relação à proposta. Como justificativa para pedir a rejeição do PLC citou, entre outros argumentos, o cenário de dificuldades imposto devido à pandemia de Covid-19 para as diversas categorias que serão afetadas pelas mudanças na legislação, entre elas a de advogados.
Já o presidente do FASM foi convocado pela presidência da Casa para participar da reunião das comissões e também fazer uso da Tribuna Livre para explicar sobre o Projeto de Lei Complementar 018/2021. A proposta trata de alterações no plano de saúde dos servidores municipais e recebeu pedido de adiamento na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo ser votada em primeiro turno na próxima semana. Vanz ressaltou que as medidas — que incluem o aumento da alíquota de contribuição (de 4% para 5%) e aumento da porcentagem de contrapartida a cada procedimento (de 70%/30% para 60%40%), entre outras — são indispensáveis para a continuidade do serviço. Ele frisou que houve aumento das despesas médicas e, por isso, registra-se um déficit ao longo dos últimos anos.
Projetos
O primeiro projeto posto em votação foi o Projeto de Lei Complementar número 017/2021, que altera dispositivos da Lei número 69 de 5 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Videira. As alterações propostas impactarão na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O Executivo justifica que as alterações são necessárias para adequar-se à atualidade e também às novas leis.
Colocado em discussão, a vereadora Janaina Guedes de Freitas (PDT) apresentou uma emenda à proposta. De autoria da vereadora e dos vereadores Gustavo Piva (PP), Nivaldo Martins (PSD) e Rogério Pezzini (PSD), a Emenda Modificativa 01/2021 sugere a alteração do artigo que dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do aumento da base de cálculo do ISS sobre serviços de profissionais autônomos. Assim, em 2022 haveria a tributação de 50% do valor estipulado, ficando os outros 50% para 2023.
O presidente da Casa, Wilmar Antunes Pereira (PSD) acatou a emenda e concedeu prazo de cinco dias para que as comissões analisem a proposição. Desta forma, o projeto deve ser votado na próxima semana.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 119/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria/cooperação laboral com o Estado de Santa Catarina por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. O objetivo é proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do regime semiaberto da Unidade Prisional Avançada de Videira em atividades de limpeza, conservação, manutenção de vias públicas, praças, jardins e prédios públicos.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 120/2021, que altera a Lei número 2833/12, que reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Videira, dispõe sobre a extinção e a criação de cargos e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora, a intenção principal é propor aumento e fixar o salário base de todos os servidores da Câmara, tendo em vista a defasagem salarial dos últimos anos, quando foram contemplados apenas com a revisão geral anual (baseada na inflação). Destaca-se que neste ano, até mesmo a revisão foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado. Da mesma forma, a proposta prevê a criação de novos cargos de provimento efetivo a serem preenchidos através de concurso público e que são necessários para as atividades do Legislativo.
Na sessão ordinária subsequente, por exigir pauta exclusiva, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei número 114/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Videira para o ano de 2022. A proposta já havia sido apresentada em audiência pública na Câmara, recentemente, e prevê receitas e despesas no montante de R$ 287.758.019, 76 para o próximo ano.
A sessão foi transmitida ao vivo e encontra-se disponível no Facebook e no YouTube da Câmara. A próxima reunião ordinária está marcada para o dia 7 de dezembro, às 18h45min.
