Um dos principais assuntos discutidos na reunião ordinária de terça-feira, 19, na Câmara de Vereadores de Videira, foi a regulamentação do chamado transporte por aplicativo no município. A definição das diretrizes para a prestação do serviço é objeto do Projeto de Lei número 104/2021, de autoria do Executivo.
Antes da votação, o vereador Alnei Moriggi (MDB) apresentou quatro emendas ao projeto. Conforme prevê o Regimento Interno da Casa, a sessão foi suspensa para que as alterações fossem analisadas pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), de Finanças e Orçamento (CPFO) e de Obras e Serviços Públicos (CPOS). Com parecer contrário, foi retomada a sessão e colocadas as emendas em apreciação pelo Plenário. Todas elas tiveram cinco votos favoráveis – Alnei Moriggi (MDB), Jhonata dos Santos (PSL), Sandro Fernandes (Cidadania), Sergio Ozelami (PSD) e Sônia Gheller (MDB) – e cinco votos contrários – Edson Balena (MDB), Gustavo Piva (PP), Janaina Guedes de Freitas (PDT), Nivaldo Martins (PSD) e Rogério Pezzini (PSD) –. O desempate foi feito pelo presidente Wilmar Antunes Pereira (PSD), que votou contrário às modificações.
Depois disso, o projeto foi posto em votação com sua redação original, sendo aprovado por unanimidade. A proposta é baseada na Lei Federal número 13.640/2018, que dispõe sobre o assunto. Para os vereadores favoráveis às emendas, no entanto, o projeto foi visto como “limitante” em alguns pontos, principalmente para os motoristas de aplicativo. Já para os vereadores favoráveis a redação original, a proposta visa proporcionar um serviço com qualidade aos munícipes.
O PLO 104/2021 pode ser conferido na íntegra clicando AQUI.
Outros projetos aprovados
Foi aprovado o Projeto de Lei número 108/2021, que declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Sentinelas do Rio do Peixe. Segundo o Executivo, a associação atende todos os requisitos previstos em lei para receber as vantagens e direitos que o título prevê.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 109/2021, que visa alterar a descrição quanto a extensão da Rua Aloysio Pedro Kroeff, localizada no Loteamento Gaudêncio Ferlin, uma vez que ela terá um prolongamento até o final do Loteamento Santi. A delimitação desse prolongamento, por sua vez, é objeto do Projeto de Lei número 110/2021 já que necessita de legislação específica. A proposta também foi aprovada nesta terça.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 111/2021, que institui o Dia Municipal da Fibromialgia, autoriza o atendimento preferencial e dá outras providências. O objetivo da proposta de autoria de todos os vereadores é promover o conhecimento a respeito dessa doença, que é caracterizada por dores crônicas, além de, através de algumas medidas, proporcionar melhores condições aos seus portadores.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 112/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Sirius Artefatos de Ferro. A empresa em questão solicitou ao Município um terreno para que possa ampliar suas atividades.
