A Comissão de Segurança da Câmara aprovou o projeto que permite a compra de armas com FGTS por trabalhadores ativosFoto: Reprodução/ND Mais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), em Brasília, um projeto de lei que autoriza trabalhadores com carteira assinada a sacar dinheiro do FGTS para comprar armas de fogo, munições e acessórios de segurança.

A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relatada por Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi aprovada em cerca de um minuto, sem discussão entre os parlamentares, sob o argumento de ampliar o acesso à compra legalizada de armamentos para pessoas de baixa renda.

Como funcionaria a compra de armas com FGTS

O texto aprovado sobre a compra de armas com FGTS prevê que trabalhadores ativos possam retirar valores de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para custear a compra de armas de fogo.

O saque incluiria:

• o valor da arma;
• a cota anual de munições;
• acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do armamento.

Marcos Pollon Deputado Federal do mato Grosso do Sul, autor da propostaFoto: Divulgação/Câmara dos Deputados/ND Mais

Segundo o Projeto de Lei 3824/2025, o trabalhador poderia fazer o saque uma vez por ano, sempre no mês de aniversário ou no primeiro dia útil seguinte.

Apesar da referência à data de nascimento, o projeto não altera oficialmente as regras do saque-aniversário. A proposta cria uma nova modalidade de retirada usando o aniversário do trabalhador apenas como marco para liberação do dinheiro.

Quais seriam as exigências para usar o FGTS

O projeto da compra de armas com FGTS estabelece que o trabalhador precisará cumprir todas as regras já previstas na legislação brasileira para aquisição legal de armas.

Entre as exigências estão:

• autorização válida para compra da arma;
• regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército;
• comprovação de capacidade técnica;
• avaliação psicológica;
• ausência de antecedentes criminais.

Sem esses documentos, o saque não poderia ser liberado.

O projeto estabelece que o saque do fundo poderá ser realizado anualmente, no dia do aniversário do trabalhador.Foto: Reprodução/ND Mais

Projeto pode seguir direto para o Senado

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para o Senado Federal sem necessidade de votação no plenário da Câmara, desde que não haja recurso apresentado por deputados.

A velocidade da aprovação chamou atenção. O texto foi analisado e aprovado em aproximadamente um minuto, sem debates registrados entre os integrantes da comissão.

O projeto do deputado Marcos Pollon (PL-MS) tramita em regime conclusivo e pode seguir direto ao Senado após passar pelas próximas comissõesFoto: Agência Brasil/Reprodução/ND Mais

Autor diz que proposta facilita acesso legal às armas

O deputado Marcos Pollon, autor da proposta sobre compra de armas com FGTS, afirma que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de menor renda ao armamento regularizado.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medida permitiria que trabalhadores utilizassem parte dos recursos do FGTS para exercer o direito à legítima defesa dentro das regras previstas pela legislação brasileira.

Críticos questionam mudança na finalidade do FGTS

A proposta também provocou críticas dentro e fora do Congresso.

Especialistas e parlamentares contrários ao texto argumentam que o FGTS foi criado como um instrumento de proteção social ao trabalhador e deveria continuar voltado para finalidades como compra da casa própria, aposentadoria e situações de demissão sem justa causa.

Críticos afirmam que o uso do fundo para aquisição de armamentos desvirtua a função original do benefício.

O que é o FGTS e como funciona

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de trabalhadores contratados sob o regime da CLT. Todos os meses, empregadores depositam um percentual do salário em contas administradas pela Caixa Econômica Federal.

O dinheiro só pode ser retirado em situações específicas previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria ou adesão ao saque-aniversário.

Enquanto permanece nas contas do fundo, o recurso também é utilizado pelo governo em programas de habitação, saneamento e infraestrutura.

Fonte: ND Mais