Os vereadores da Câmara de Videira devem votar na sessão desta terça-feira, 14, quinze projetos de lei. Nove propostas já foram aprovadas em primeiro turno, enquanto seis ainda dependem de receberem o aval das comissões em reunião que acontece também na terça, antes da sessão.

A comunidade pode acompanhar a sessão da Câmara através da transmissão ao vivo no Facebook e no Youtube ou de forma presencial, com acesso ao Plenário pela Rua Adolfo Konder. A reunião inicia às 18h45min.

Segundo turno

Estará em votação o será votado o Projeto de Lei Complementar número 017/2021, que altera dispositivos da Lei número 69 de 5 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Videira. A este projeto foram apresentadas emendas que devem ser votadas pelo Plenário nesta terça. Saiba mais clicando AQUI.

Será votado o Projeto de Lei Complementar número 018/2021, que altera disposições contidas na Lei Complementar número 034/04, que dispõe sobre a reestruturação do plano de prestações e do plano de custeio do Fundo de Assistência Social e Médica (FASM). Entre as alterações propostas, está a alteração nas alíquotas de contribuição: para os servidores ativos, por exemplo, ela passará a ser de 5% sobre a remuneração. Da mesma forma, haverá alteração de 70% para 60% do valor custeado pelo FASM relativo às consultas médicas, procedimentos ambulatoriais, laboratoriais e hospitalares, sendo que os servidores ativos, inativos e seus dependentes, bem como pensionistas, passarão a arcar com 40% do custo total. As alterações, segundo o Executivo, decorrem dos aumentos constantes dos gastos com plano de saúde, e visam a manutenção dos serviços para os servidores.

Estará em votação Projeto de Lei número 121/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A medida é necessária, segundo o Executivo, para pagamento de aporte junto ao Inprevid.

Será apreciado o Projeto de Lei número 122/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, de acordo com o Executivo, é necessária para ajustar o orçamento de 2021 de acordo com a previsão de gastos com folha de pagamento do Fundo Municipal de Assistência Social para o mês de dezembro deste ano.

Estará em votação o Projeto de Lei número 123/2021 e o Projeto de Lei 124/2021, que abrem crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. Em ambas as propostas a justificativa é que a suplementação precisa ser feita para ajustar o orçamento de 2021 com as despesas de pessoal neste mês de dezembro.

Será votado o Projeto de Lei número 125/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. São quatro contribuintes que tiveram seus pedidos de remissão aceitos em virtude da situação socioeconômica de carência e impossibilidade de quitar os tributos (todos referentes a IPTU), o que foi comprovado através de estudo feito pelo Departamento de Ação Social.

Será apreciado o Projeto de Lei número 126/2021, que institui a Escola Municipal de Artes. Conforme o Executivo, a intenção é unificar todas as atividades que já desenvolvidas dentro da Secretaria de Turismo e Cultura, porém com um formato de escola, com planejamento pedagógico, avaliação de desempenho e profissionalização dos alunos.

Estará em votação o Projeto de Lei número 129/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária pois, segundo o Executivo, com a nova lei do Fundeb é preciso ajustar os recursos específicos pagos aos servidores da Educação para que sejam aplicados seguindo as novas normas e os percentuais estipulados.

Primeiro turno

Deve estar em votação o Projeto de Lei Complementar número 019/2021, que altera a Lei Complementar número 83/09, que dispõe sobre a criação e a delimitação dos bairros no perímetro urbano do município de Videira. O projeto visa criar dois novos bairros: o Menegolla e o Vista Alegre, além de algumas alterações em bairros já existentes.

Deve ser votado o Projeto de Lei número 130/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Abdalla Serviços. A proposta visa conceder, a título de incentivo econômico, uma área nas proximidades do Contorno Sul para que a empresa possa expandir suas atividades.

Deve ser apreciado o Projeto de Lei número 131/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica a empresa MMS Serviço e Comércio de Materiais Técnicos. O projeto prevê, a título de incentivo econômico, a concessão de uma área nas proximidades do Contorno Sul para que a empresa possa expandir as suas atividades.

Deve estar em votação o Projeto de Lei número 132/2021, que altera disposições contidas na Lei  3.449/17 que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores municipais, autorizando a celebração de convênios com bancos públicos e com bando que mantém contrato de prestação de serviço com o município de Videira. O projeto visa a adequação da legislação para contemplar a portabilidade de créditos entre os bancos consignatários, já que isso tem se tornado bastante comum na atualidade.

Deve estar em apreciação o Projeto de Lei número 133/2021, que institui a Política Municipal para a população imigrante. De acordo com o Executivo, o projeto introduz no município os princípios e garantias da Política Nacional dos Imigrantes, que contempla os direitos e deveres dessa população, bem como prevendo a todas as entidades a obrigação de dar condições adequadas, saúde e educação a todos os imigrantes. Prevê também a criação da Central do Imigrante para a prestação de serviços específicos e para articulação do acesso aos demais serviços públicos.

Deve ser votado o Projeto de Lei número 134/2021, que dispõe sobre a regulamentação das mídias visuais no Município. A proposta trata de uma série de adequações para a instalação de outdoors e similares.

A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.