Na sessão ordinária desta terça-feira, 13, os vereadores da Câmara de Videira devem apreciar 15 projetos de lei. Nove deles serão votados em segundo turno, enquanto seis deles terão sua primeira votação nesta semana. A reunião inicia às 18h45min, com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook da Câmara.

Projetos a serem votados

Em segundo turno, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar número 005/2021, que revoga a Lei Complementar número 048/2007, que dispõe sobre o funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação do Município de Videira. A proposta visa reformular o conselho para adequar-se a Lei Federal número 14.113/2020.

Estará em análise o Projeto de Lei Complementar número 006/2021, que altera a Lei Complementar número 083/2009, que dispõe sobre a criação e a delimitação dos bairros no perímetro urbano de Videira. O projeto visa alterar o perímetro do bairro Campo Experimental, que passará a ser menor. A área remanescente será utilizada para a criação de um novo bairro, segundo o Executivo.

Deve ser votado o Projeto de Lei Complementar número 007/2021, que cria e delimita bairro no perímetro urbano de Videira. A proposta visa a criação do Bairro Campina Bela, tendo em vista a aprovação de dois novos loteamentos e o fato de existir mais dois em consulta prévia naquelas imediações.

Será apreciado o Projeto de Lei número 030/2021, que Cria o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Executivo, o conselho já existe e encontra-se ativo no município, no entanto, estão sendo necessários os projetos em questão para adequar a legislação.

Será analisado o Projeto de Lei número 031/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar o transporte de cargas de calcário. Os produtores rurais do município poderão ser contemplados com subsídio no transporte de até 30 cargas de calcário. O objetivo da proposta é fortalecer as cadeias produtivas do município através da melhoria da fertilidade do solo.

Será votado o Projeto de Lei número 032/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar aquisição de mudas para desenvolvimento e incremento da fruticultura no município. Serão investidos pouco mais de R$ 460 mil para subsídio de mudas de videiras e macieiras de qualidade aos produtores que cumprirem os requisitos previstos.

Será apreciado o Projeto de Lei número 033/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar ensilagem de milho aos produtores rurais do município. De acordo com a proposta, serão investidos até pouco mais de R$ 230 mil em assistência técnica e financeira para o fortalecimento das cadeias produtivas na pecuária.

Estará em votação o Projeto de Lei número 034/2021, que altera a Lei número 526/1998, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino em Videira. A alteração visa retirar os dispositivos referentes as atribuições e composição do Conselho Municipal de Educação, tendo em vista que o mesmo está sendo reformulado (conforme projetos expostos anteriormente).

Deve ser votado o Projeto de Lei número 035/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A criação do conselho se dá em virtude da nova regulamentação do Fundeb, introduzida através de lei federal. A regulamentação trouxe alterações na organização e no funcionamento para acompanhamento das receitas, por isso está acontecendo a criação do conselho específico para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

Já em primeiro turno, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar 008/2021, que altera as disposições contidas na Lei Complementar nº 183/17, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para servidores com atividade de fiscalização de posturas e na Vigilância Sanitária Municipal. O projeto visa incluir os profissionais ocupantes dos cargos efetivos de odontólogo no regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso. Assim, será possível implantar o Plantão 24 horas na Central Odontológica do Município para atendimento das urgências e emergências que vierem a surgir fora do horário normal de trabalho.

Deve ser votado o Projeto de Lei Ordinária 036/2021, que dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar em Videira. A proposta visa regulamentar o funcionamento do transporte escolar no município. A medida é necessária para que o serviço seja prestado de maneira eficiente e adequada, tanto pelo Município como por terceiros. O PL também prevê diretrizes para fiscalização, além das obrigações e garantias de direitos aos prestadores de serviço e aos usuários.

Será analisado o Projeto de Lei Ordinária 037/2021, que estabelece o Programa de Incentivos ao  Agronegócio. O programa tem como objetivo a melhoria da infraestrutura, a geração de emprego e renda, a manutenção ou ampliação da produção, a geração de avanços tecnológicos ao processo produtivo, a promoção de acessibilidade para a propriedade e o apoio a projetos dos agricultores e pecuaristas. Tal suporte será fornecido através da execução de serviços de infraestrutura (terraplanagem e manutenção das estradas de acesso ao local), transporte de materiais ou produtos para a atividade ou infraestrutura do agronegócio e cedência de máquinas ou equipamentos.

Estará em apreciação o Projeto de Lei Ordinária 038/2021, que abre crédito adicional para suplementação das  dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional se faz necessária para restauração e pavimentação asfáltica de vias urbanas, por conta do superávit financeiro de 2020.

Será votado o Projeto de Lei Ordinária 039/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional, segundo o Executivo, se faz necessária para viabilizar incentivos ao desenvolvimento econômico.

Estará em análise o Projeto de Lei Ordinária 041/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. De acordo com o Executivo, a abertura de crédito adicional se faz necessária para alocar recursos de uma fonte para outra diversa, em atenção a legislação vigente e exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE). A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Videira