Os vereadores integrantes das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência Social estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira, 21, para analisar os projetos que iniciaram sua tramitação na Casa e tiveram parecer jurídico prévio. Assim, estão aptos para serem votados na reunião ordinária desta terça-feira, 22, sete projetos de lei – três em segundo turno e quatro em primeiro turno –, e uma moção.
A sessão inicia às 18h45min, sem presença do público. A comunidade pode acompanhar a transmissão ao vivo através do Facebook e do YouTube da Câmara.
Pauta da reunião ordinária
Em turno único deve ser votada a Moção de Apelo número 004/2021. De autoria do vereador Rogério Pezzini (PSD) e subscrita pelos demais vereadores, a moção pede às autoridades para que sejam empenhados esforços para dotar o trecho urbano da Rodovia SC-135 de instrumentos e obras capazes de proporcionar maior segurança aos usuários.
Em segundo turno, deve ser apreciado o Projeto de Lei número 064/2021, que autoriza a cessão de uso de bem imóvel municipal que especifica à União Videirense de Moradores (UVA). De acordo com a proposta, que é de autoria do Executivo, deve ser cedida uma sala no Terminal Urbano Waldemar Kleinubing para que sirva como sede para a associação.
Será votado o Projeto de Lei número 065/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura do crédito, segundo o Executivo, se faz necessária para a compra de armamento, conforme previsto no convênio da Rádio Patrulha.
Estará em análise o Projeto de Lei número 066/2021, que altera a Lei Número 3831/2020, que dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos municipais. A proposta visa atualizar a metragem das salas e a incluir as áreas externas na Antiga Estação Ferroviária.
Já em primeiro turno, deve ser votado o Projeto de Lei número 062/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar cessão de uso de imóvel que especifica ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de SC (CMBSC). O imóvel a ser cedido é um terreno urbano destinado a instalação da sede da corporação.
Será apreciado o Projeto de Lei número 068/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente a Jacinto Bisol e Salete Maria Bisol. A permuta das áreas, segundo o Executivo, atende ao interesse público uma vez que será destinada as futuras instalações do posto de saúde do bairro Cibrazém.
Será votado o Projeto de Lei número 069/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional se faz necessária para incluir no orçamento de 2021 o valor proveniente do cancelamento de restos a pagar de 2020 (superávit financeiro) dos recursos vinculados ao FMSAS. Os recursos serão utilizados para manutenção dos programas conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.
Deve estar em votação o Projeto de Lei número 070/2021, que altera as disposições contidas na Lei número 3.566/18, que dispõe sobre a organização administrativa do município de Videira. A finalidade do PLO é alterar as atribuições do cargo de procurador geral adjunto. A mudança se faz necessária em atendimento à recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.
Fonte: Câmara de Vereadores de Videira
