• 6 de dezembro de 2022

Sete projetos devem ser votados nesta terça-feira (6)

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A Câmara de Vereadores deve votar sete projetos de lei nesta terça-feira, 6. Quatro propostas, no entanto, ainda necessitam passar pelas comissões que irão se reunir também nesta terça, antes da sessão ordinária.

Projetos que serão votados em segundo turno

Redação Final do Projeto de Lei Ordinária número 117/2022: Altera a Lei nº 1.219/03, que estabelece o regulamento para os cemitérios na cidade de Videira. Segundo o Executivo, a lei está há quase 20 anos sem alterações e, por conta da lotação desses espaços, é necessário propor mudanças na estrutura. Por isso, está sendo regulamentada a criação de gavetários e ossuários, por exemplo.

Projeto de Lei Ordinária número 119/2022: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.

Projeto de Lei Ordinária número 131/2022: Abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação é necessária para reforçar as dotações para despesas com folha de pagamento do Fundo Municipal de Saúde.

Primeiro turno*

Projeto de Lei Ordinária número 130/2021: Autoriza o Poder Executivo a subsidiar implantação de queijarias no município de Videira. A proposta prevê fornecimento de assistência técnica e financeira a fim de incrementar  o agronegócio no município. Segundo o Executivo, serão beneficiados até cinco produtores interessados em instalar esse tipo de empreendimento, desde que sejam cumpridas as determinações legais.

Projeto de Lei Ordinária número 132/2022: Abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente para despesas de manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Projeto de Lei Ordinária número 133/2022: Altera a Lei nº 3.965/21, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal”. De acordo com o Executivo, até o momento a lei prevê que o prazo de contratação de profissionais do Magistério não pode ultrapassar o ano letivo. Assim, a mudança agora proposta visa flexibilizar essa determinação, prevendo a possibilidade de prorrogar os contratos além do ano letivo em casos de situações adversas.

Projeto de Lei Ordinária número 134/2022: Autoriza o chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel pertencente à BRF S/A. O Executivo salienta que se trata de uma área de terras que será permutada com vistas ao desenvolvimento econômico.

*Desde que recebam parecer favorável das comissões.

Acompanhe a sessão

Toda a comunidade é convidada a acompanhar as sessões da Câmara. É possível assistir no Plenário ou pela transmissão ao vivo no Facebook e no YouTube.

Fonte: Rádio Videira

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