• 14 de setembro de 2021

Seis projetos serão votados na sessão ordinária desta terça, 14

São duas propostas a serem apreciadas em segundo turno e quatro em primeiro turno

Os vereadores de todas as comissões estiveram reunidos no fim da tarde desta segunda-feira, 13, para analisar os projetos que adentraram na Casa e já obtiveram parecer jurídico prévio. Desta forma, quatro propostas receberam o aval para seguir a tramitação e serem votadas em primeiro turno nesta semana. Elas se somam aos dois projetos que irão para votação em segundo turno, totalizando seis projetos para apreciação na reunião ordinária desta terça-feira, 14.

Pauta

Em segundo turno, deve ser apreciado o Projeto de Lei número 094/2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal. O objetivo é propor uma nova legislação que estabeleça regras mais claras, funcionais e objetivas quanto às contratações em caráter temporário, revogando a lei atualmente em vigor. 

Será votado o Projeto de Lei número 095/2021, que dispõe sobre a criação e autorização para arrecadação de doações pelos usuários dos serviços da Visan, destinada ao custeio de políticas públicas. De autoria dos vereadores Alnei Moriggi (MDB), Fernando Techio (Cidadania) e Marcos Both (MDB), a proposta visa promover uma forma de auxílio financeiro às instituições cadastradas que prestam serviço social de interesse da coletividade. Caso aprovado e sancionado pelo Executivo, será possível que os usuários dos serviços de água e esgoto da Visan façam contribuições voluntárias através de suas faturas, tendo a possibilidade de escolher a instituição beneficiada.

Já em primeiro turno, será votado o Projeto de Lei número 096/2021, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas unidades de Ensino Público Municipal de Educação. Segundo o Executivo, a principal atribuição dos conselhos é aprovar e acompanhar a efetivação do plano de gestão escolar, além de acompanhar toda e qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de ensino.

Deve ser votado o Projeto de Lei número 097/2021, que autoriza o Poder Legislativo a realizar despesas com eventos relacionados à Escola do Legislativo. De autoria da Mesa Diretora da Casa, a proposta visa autorizar o gasto de até R$ 100 mil com ações que visam promover os ideais da Escola do Legislativo.

Estará em análise o Projeto de Lei número 091/2021, que dispõe sobre a padronização dos passeios públicos nos logradouros pavimentados do município de Videira. A proposta disciplina a construção, adaptação e uso desses espaços, estabelecendo os parâmetros, regras e procedimentos, com base nas definições da NBR 9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo o Executivo, o objetivo é estabelecer acessibilidade às edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Ainda, a medida deve contribuir para melhorar a paisagem urbana.

Será apreciado o Projeto de Lei número 100/2021, que acrescenta o Artigo 17-A na Lei número 3.215/15, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta, segundo o Executivo, visa conferir ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a possibilidade de adotar o procedimento da “chancela”, por meio do qual entidades com projetos previamente aprovados pelo Conselho ficam autorizadas a arrecadar diretamente os recursos para seu financiamento. A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão. A reunião ordinária inicia às 18h45min, com transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube. A comunidade também pode acompanhar presencialmente no plenário, com acesso pela Rua Adolfo Konder.

Fonte: Câmara de Vereadores de Videira

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