Os vereadores que fazem parte das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira, 27.

Com o aval das comissões, dois projetos serão votados em primeiro turno na sessão ordinária desta terça-feira, 28. Ainda, serão votados outros quatro projetos em segundo turno, totalizando seis propostas a serem apreciadas nesta semana.

A sessão ordinária inicia às 18h45min, com acesso ao público pela Rua Adolfo Konder. Também é possível acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara.

Pauta

Em segundo turno, deve ser votado o Projeto de Lei Complementar número 015/2021, que revoga a Lei Complementar número 24/2002, que institui o Conselho Municipal do Idoso. Segundo o Executivo, a revogação da lei é necessária pois o conselho está sendo reformulado por meio de outra legislação (veja mais detalhes abaixo).

Será votado o Projeto de Lei número 098/2021, que altera a Lei número 3.706/20219, que dá denominação à Estrada Municipal Pavimentada na Comunidade de Santa Bárbara. A alteração, de acordo com o Executivo, consiste apenas em retirar a expressão “pavimentação asfáltica” do nome da via, permanecendo como Estrada Municipal VDR 488 - Francisco Jorge Ariotti.

Deve ser apreciado o Projeto de Lei número 099/2021, que dá denominação de ruas. O objetivo é denominar as ruas do Loteamento Jardim Itália, localizado no bairro Campina Bela.

Será votado o Projeto de Lei número 101/2021, que cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso. Segundo o Executivo, o município dispõe do referido Conselho desde 2002, no entanto, está sendo proposta a nova legislação por conta das diversas alterações necessárias na antiga lei (a ser revogada, conforme acima descrito pelo PLC 015/2021). Além disso, o PLO criará o Fundo Municipal de Idoso para financiar os programas e as ações relativas aos idosos no município, com a intenção de assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Já em primeiro turno, deve ser votado o Projeto de Lei número 102/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito Municipal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar e dá outras providências. O objetivo do presente projeto é atender a Emenda Constitucional número 103/2019, que obriga a instituição de um regime complementar para os entes federativos que possuem regime próprio de previdência social.

Será apreciado o Projeto de Lei número 103/2021, que dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de Ensino. Entre os principais pontos do modelo, está o da escolha de diretor e diretor adjunto, que agora passará a ser feita com base em critérios técnicos a serem avaliados por uma banca examinadora. Da mesma forma, a comunidade escolar poderá participar da escolha através de consulta pública. A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.

Fonte: Câmara de Vereadores de Videira