• 28 de novembro de 2022

Santa Catarina chega a 50 feminicídios em 2022

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Entre janeiro e outubro deste ano, 50 feminicídios foram cometidos em Santa Catarina, segundo a Polícia Civil. No mesmo período, mais de 19 mil solicitações de medidas protetivas foram feitas no estado, conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

As medidas protetivas são mecanismos previstos na Lei Maria da Penha para proteger mulheres que sofrem ameaça ou violência física na relação familiar. Entre as providências, a vítima pode solicitar que o agressor não se aproxime dela, filhos ou de outros familiares.

O caso da professora assassinada com pelo menos 10 tiros pelo ex-companheiro na manhã de quinta-feira, dia 24, em Florianópolis, mesmo com medida protetiva de urgência, traz à tona a discussão sobre a eficiência do apoio legal solicitado para garantir a segurança de vítimas em casos de violência doméstica.

A advogada Daniela Félix argumenta que é necessário unir outras políticas públicas eficientes, “com verbas públicas suficientes e programas assistenciais que acolham as vítimas e tratem os agressores”.

Já a advogada Tammy Fortunato, especialista em questões de gênero, diz que a medida foi criada para proteger, de forma rápida e eficaz, a mulher de futuras agressões, além de afastar o agressor dela, mas observa que não garante apoio incondicional.

“Muitas vezes, essas mulheres ficam com a protetiva em mãos, mas acham que aquilo garante uma espécie de cápsula protetora, como se, com aquele papel, o homem não fosse se aproximar. A gente sabe que, na verdade, essa medida protetiva é só um papel. Em caso de descumprimento, ela tem que acionar a polícia”, contextualiza.

Pela lei, a medida protetiva de urgência deve ser concedida pela Justiça em até 48 horas após o pedido da vítima. De acordo com a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas podem:

▪ suspender ou restringir posse ou porte de armas do agressor;

▪ afastar o agressor da casa;

▪ proibir o agressor de se aproximar da vítima;

▪ proibir que o agressor entre em contato, ligue ou mande mensagem para a vítima e seus familiares;

▪ proibir que o agressor frequente determinados lugares;

▪ restringir ou suspender visitas aos filhos;

▪ fornecer alimentação à vítima ou dependentes.

Para a delegada Patrícia Zimmermann, coordenadora da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Santa Catarina, mulheres com medidas protetivas devem “redobrar a atenção” em certos momentos.

“A gente tem visto que muitos feminicídios ocorrem quando estão no rompimento da relação, ou quando a mulher vai constituir uma nova relação, ou na questão de disputa de bens”, informou.

No caso da morte de Abdalla, a medida protetiva foi deferida no dia seguinte à solicitação da vítima. Segundo a delegada Michele Alves, chefe da Diretoria de Polícia da Grande Florianópolis (DPGF), não houve tempo hábil para apreender a arma do suspeito. Ele não aceitava o fim do relacionamento.

“Ela estava em conversa com toda a equipe da delegacia, que [concluiu que] haveria a necessidade de representação pela busca da arma, que era o instrumento com que ele estava a ameaçando de morte. Infelizmente, não teve tempo hábil no deferimento dessa medida”, informou Alves.

Lei é insuficiente, diz advogada

A Lei Maria da Penha prevê diversas formas de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Uma delas é a medida protetiva de urgência, ordem judicial que busca protegê-la, levando em conta a preservação da saúde física, mental e patrimonial.

Para a advogada Daniela Felix, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), no entanto, a medida protetiva “é insuficiente para conter a violência”, e precisa estar aliada à criação de outras políticas públicas efetivas.

“O problema não é a lei, mas um modelo de sociedade patriarcal, machista e misógino. O que precisamos é de política de proteção efetiva às mulheres vítimas de violência, com verbas públicas suficientes e programas assistenciais que acolham as vítimas e tratem os agressores”, afirma.

Fonte: Rádio Videira

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