Constitucionalidade da proibição de pit bulls em Santa Catarina é questionada no STF – Foto: Divulgação/PMF/ND
O STF (Supremo Tribunal Federal) analisará duas ações que questionam a constitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proíbe a criação, comercialização e circulação de pit bulls e outras dez raças de cães no estado.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 7.858 foi distribuída ao ministro André Mendonça na última quinta-feira (6). O magistrado também é relator de outra ação sobre a proibição de Pit Bulls em Santa Catarina, proposta pela Associação Internacional em Cinofilia em 25 de julho.
Proibição de pit bulls é inconstitucional, segundo entidades
A ação é movida pela Abinpet (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação) e pelo Instituto Pet Brasil. Tanto o Governo de Santa Catarina quanto a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) foram intimados.
Segundo as entidades, a norma é inconstitucional por discriminar raças sem base científica, restringir a posse de cães, impor obrigações sem respaldo técnico e exigir castração obrigatória sem avaliação clínica individual.
Além disso, as organizações afirmam que a norma invadiu a competência da União ao legislar sobre tema de Direito Civil ou Comercial.
Elas ainda afirmam que as normas catarinenses adotam uma classificação genérica para banir inclusive raças reconhecidamente dóceis e até menciona tipos de cães que nem existem, o que, para elas, evidencia a falta de embasamento técnico da regulamentação.
ADI sobre proibição de pit bulls foi distribuída para o ministro André Mendonça – Foto: Divulgação/STF/ND
Bons criadores pagam pelos erros de tutores irresponsáveis
Já a Associação Internacional em Cinofilia argumenta que as normas não podem ser justificadas como medidas de proteção ambiental, já que impõem obrigações, como a castração de filhotes, que podem levar à extinção da raça no estado. A associação também entende que a lei estadual contraria normas federais.
Além disso, a entidade afirma que o tema é competência da União, seja pelo Congresso ou pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que teriam responsabilidades sobre o comércio e propriedade de animais.
A ação também argumenta que a lei gera “graves consequências sociais”, fazendo com que bons criadores paguem por erros cometidos por “criadores clandestinos ou por tutores irresponsáveis”.
Decreto regulamenta a proibição de pit bulls
Segundo entidades, proibição de pit bull em Santa Catarina não tem embasamento científico – Foto: Internet/Reprodução ND
A norma da proibição de pit bulls foi regulamentada pelo governador Jorginho Mello em 9 de julho por meio do Decreto 1.047/2025, que detalha a aplicação da Lei 14.204, aprovada pela Alesc.
A norma veda circulação e a permanência de cães da raça pit bull em logradouros públicos. A circulação dos animais só será permitida caso sejam guiados por pessoas maiores de 18 anos, os cães usando enforcador e focinheira.
Em caso de danos ou prejuízos causados pelos animais, os proprietários ou condutores dos cães são os únicos responsáveis, segundo o decreto. Além disso, a regulamentação estabelece que é obrigatória, a partir dos seis meses de idade, a esterilização de todos os cães da raça pit bull ou dela derivada.
Se houver descumprimento da regra, a multa aplicada é de R$ 5 mil e, em caso de reincidência, este valor é dobrado.
Entre as raças afetadas pela proibição de Pit Bulls estão:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American StaffordShire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket/Pocket Bully
- American Bully Micro/Micro Bully
- American Bully Micro Exotic/Micro Exotic
Fonte: ND Mais
