STF encerra julgamento e rejeita recurso da revisão da vida toda por 7 votos a 3Foto: Luiz Silveira/STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou de forma definitiva o julgamento da chamada “revisão da vida toda” do INSS e rejeitou, por 7 votos a 3, o último recurso apresentado por entidades de aposentados.

Com a decisão, a Corte consolida o entendimento de que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não têm direito de incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo das aposentadorias.

STF decide contra ‘revisão da vida toda’ do INSS

O julgamento foi concluído na última sexta-feira e acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques. Ele defendeu a rejeição dos pedidos apresentados pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos), destacando que o tema já havia sido amplamente analisado pelo Supremo.

Segundo o ministro, não havia espaço para rediscutir a matéria, lembrando ainda que o tribunal já tinha rejeitado recurso semelhante em maio deste ano.

A posição do relator foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux, formando a maioria que consolidou o resultado.

Ministros seguiram o voto do relator Nunes Marques na análise do último recurso Foto: Luiz Silveira/STF

A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli, que defendeu uma solução intermediária para preservar parte dos direitos de um grupo específico de aposentados. Pela proposta, os efeitos da revisão seriam mantidos para segurados que ingressaram com ações na Justiça entre dezembro de 2019 e abril de 2024 — período entre a consolidação da tese favorável no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e sua derrubada pelo STF.

Toffoli foi acompanhado pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e pelo ministro André Mendonça, mas acabou vencido no julgamento.

O que é a revisão da vida toda

A revisão da vida toda era uma tese que permitia que aposentados do INSS incluíssem, no cálculo do benefício, contribuições feitas antes da criação do Plano Real, em julho de 1994. Em muitos casos, essa regra poderia aumentar o valor da aposentadoria, especialmente para segurados que tiveram salários mais altos no início da carreira.

Durante o processo, o INSS argumentou que a adoção da tese poderia gerar impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas, o que foi um dos pontos de debate ao longo da tramitação.

INSS alegou impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas durante o processoFoto: Reprodução/ND Mais

Entendimento do STF

Ao rejeitar o recurso, os ministros reafirmaram que a regra de transição criada pela reforma da Previdência de 1999 é constitucional e obrigatória. Essa norma estabelece que o cálculo do benefício deve considerar apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994, após o Plano Real.

Para o Supremo, não existe direito de escolha entre diferentes regras de cálculo, o que inviabiliza o recálculo com base em contribuições anteriores.

Atenção a golpes

Especialistas alertam que não há mais possibilidade jurídica de aplicação da revisão da vida toda. O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, explicou à Folha de S. Paulo que qualquer promessa de liberação ou ganho com base nessa tese pode se tratar de golpe.

Segundo ele, há casos de falsos profissionais que têm enganado aposentados ao afirmar que a decisão teria sido favorável, o que não ocorreu.

Fonte: ND Mais