15 projetos de lei foram aprovados na noite da última terça-feira, 20, durante reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Videira. O encontro ocorreu de forma presencial, ainda sem a presença do público por conta da pandemia, mas com transmissão ao vivo.

Projetos aprovados

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 008/2021, que altera as disposições contidas na Lei Complementar nº 183/17, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para servidores com atividade de fiscalização de posturas e na Vigilância Sanitária Municipal. O projeto visa incluir os profissionais ocupantes dos cargos efetivos de odontólogo no regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso. Assim, será possível implantar o Plantão 24 horas na Central Odontológica do Município para atendimento das urgências e emergências que vierem a surgir fora do horário normal de trabalho.
 
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 036/2021, que dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar em Videira. A proposta visa regulamentar o funcionamento do transporte escolar no município. A medida é necessária para que o serviço seja prestado de maneira eficiente e adequada, tanto pelo Município como por terceiros. O PL também prevê diretrizes para fiscalização, além das obrigações e garantias de direitos aos prestadores de serviço e aos usuários.
 
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 037/2021, que estabelece o Programa de Incentivos ao  Agronegócio. O programa tem como objetivo a melhoria da infraestrutura, a geração de emprego e renda, a manutenção ou ampliação da produção, a geração de avanços tecnológicos ao processo produtivo, a promoção de acessibilidade para a propriedade e o apoio a projetos dos agricultores e pecuaristas. Tal suporte será fornecido através da execução de serviços de infraestrutura (terraplanagem e manutenção das estradas de acesso ao local), transporte de materiais ou produtos para a atividade ou infraestrutura do agronegócio e cedência de máquinas ou equipamentos.
 
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 038/2021, que abre crédito adicional para suplementação das  dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional se faz necessária para restauração e pavimentação asfáltica de vias urbanas, por conta do superávit financeiro de 2020.
 
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 039/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional, segundo o Executivo, se faz necessária para viabilizar incentivos ao desenvolvimento econômico.
 
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 041/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. De acordo com o Executivo, a abertura de crédito adicional se faz necessária para alocar recursos de uma fonte para outra diversa, em atenção a legislação vigente e exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).

Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária número 042/2021, que abre crédito adicional especial para o orçamento vigente. A medida se faz necessária para pagamento da parte patronal do plano de saúde dos servidores ativos do Inprevid, nos percentuais e condições estabelecidas na Lei Complementar Municipal nº 34 de 28 de abril de 2004.

Foram aprovados os projetos de lei 043/2021, 044/2021, 045/2021, 046/2021, 047/2021, 048/2021 e 049/2021, que abrem créditos adicionais para suplementações das dotações que especificam o orçamento vigente. Todas as propostas tratam de abertura de crédito adicional necessária para despesas com operações entre entidades do município para atender o disposto da 11º Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, atualizado em 26 de fevereiro de 2021, que deixou de considerar as despesas com plano de saúde como despesas de pessoal, sendo necessário adequar o orçamento de 2021.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária número 050/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional se faz necessária para, despesas com manutenção na atenção básica e atenção de média a alta complexidade do Fundo Municipal da Saúde.

O que é a abertura de crédito adicional?

Seguidamente passam pela Câmara de Vereadores projetos com expressões como “abertura de crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente”, como foi o caso da última sessão, conforme projetos expostos acima. Mas o que isso significa?

O orçamento público é planejado através de algumas leis que fazem uma previsão da arrecadação e das despesas que o Município terá, tanto no ano seguinte, como em períodos maiores. Em alguns momentos, no entanto, esses planejamentos precisam ser alterados, seja por mudança em alguma legislação específica, ou por algum outro motivo, práticas extremamente comuns no orçamento dos municípios, estados e do governo federal.  No âmbito municipal, parte dessas alterações precisa ser aprovada pelo Legislativo, como aconteceu na última terça.

Os créditos adicionais, portanto, são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Dependendo da sua finalidade, eles se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares servem para reforçar uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que informará o Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

Vereador Moriggi pede informações sobre a regularização fundiária

Ele também está fazendo uma indicação que trata da retirada de veículos abandonados em vias públicas

O vereador Alnei Moriggi (MDB) é autor de um pedido de informações e de uma indicação, proposições apresentadas na sessão da última terça-feira, 20, durante sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Videira.

Através do Pedido de Informação 009/2021, o vereador está solicitando informações sobre o cadastramento habitacional de Regularização Fundiária no município de Videira. Ele quer que sejam explicados os seguintes pontos:

• Qual o programa utilizado pela Administração para realizar a regularização de imóveis em situação irregular;
• Quantos imóveis já foram beneficiados pelo programa e a indicação das matrículas dos imóveis beneficiados;
• Quantos imóveis necessitam de regularização no município e o respectivo bairro que necessita do programa.

Já pela Indicação número 085/2021, o parlamentar pede ao prefeito para que verifique o cumprimento da Lei Municipal nº 3.060/14 que “autoriza o poder executivo municipal, através da concessionária autorizada, a realizar a remoção de veículos abandonados nos logradouros públicos do município”. Segundo Moriggi, a indicação se faz necessária pois em vários bairros do município há veículos ou carcaças de veículos abandonadas em vias públicas. Ainda, como existe uma legislação específica para este fim, ele destaca que sua aplicação envolve questões de segurança, mobilidade e até mesmo de saúde, já que o acúmulo de água nesses locais pode se tornar um criadouro para o mosquito Aedes aegypti.