Será realizada nesta terça-feira, 6, mais uma reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Videira. Depois do parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento nesta segunda-feira, 5, três projetos serão votados em primeiro turno e um será votado em segundo turno. A reunião inicia às 18h45min, sem presença de público. A comunidade pode acompanhar através da transmissão ao vivo no Facebook e no YouTube.

Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei número 067/2021. De autoria do vereador Sergio Ozelami (PSD), a proposta visa reconhecer a prática de atividade física como essencial no município de Videira. Entre as justificativas para a proposição, estão os inúmeros benefícios para a saúde dos que praticam atividades físicas com regularidade.

Já em primeiro turno, deve ser apreciado o Projeto de Lei número 071/2021, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação bem móvel que especifica. Através deste projeto, o Município de Videira fica autorizado a receber a doação de um ônibus da empresa Santa Terezinha Transportes e Turismo. A empresa manifestou o interesse em doar o bem em decorrência do Termo de Ajuste de Conduta Aditivo nº 007/2021, firmado entre ela e o Ministério Público do Trabalho. O veículo será utilizado pelo Departamento de Ação Social.

Deve ser votado o Projeto de Lei número 074/2021, que revoga a concessão da revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal na remuneração dos servidores públicos municipais e empregados públicos, ativos e inativos, pensionistas; estagiários, membros do Conselho Tutelar e, no subsídio dos agentes políticos do Município de Videira: prefeito, vice-prefeito e secretários.

Estará em votação o Projeto de Lei Ordinária número 076/2021, que revoga a concessão da revisão geral de que trata o artigo 37, X da Constituição Federal na remuneração dos servidores públicos ativos e comissionados do Poder Legislativo e no subsídio dos vereadores, define o valor do vale-alimentação dos servidores Públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Ambas as revogações se fazem necessárias em virtude dos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) acerca da aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 na revisão geral anual dos servidores públicos.

A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.

Fonte: Câmara de Vereadores de Videira