As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR), de Finanças e Orçamento (CPFO) e a de Obras e Serviços Públicos (CPOS) estiveram reunidas na tarde desta segunda-feira, 16, para análise dos projetos que adentraram na Casa e já foram analisados pelo setor jurídico. Desta forma, tiveram parecer favorável das respectivas comissões cinco projetos de lei que passam a integrar a pauta de votações desta semana.
Assim, nesta terça-feira, 17, serão realizadas duas reuniões ordinárias, a 33ª, para apreciação de 11 projetos e, em seguida, a 34ª, para apreciação do PPA (veja mais detalhes abaixo), que exige pauta exclusiva.
A sessão ordinária inicia às 18h45min e pode ser acompanhada de forma presencial, com entrada pela Rua Adolfo Konder, ou pela transmissão ao vivo realizada no Facebook e no YouTube.
Pauta 33ª Sessão Ordinária
Em segundo turno, será apreciado o Projeto de Lei número 080/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A medida, segundo o Executivo, se faz necessária para pagamento de aposentadorias e pensões de responsabilidade do RPPS.
Deve ser votado o Projeto de Lei número 081/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. Serão contemplados sete contribuintes que tiveram sua situação socioeconômica de carência e de impossibilidade de quitar os tributos relativos a IPTU atestada pelo Departamento de Ação Social.
Será votado o Projeto de Lei número 082/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. Segundo o Executivo, a suplementação se faz necessária para ajustar o orçamento de 2021 de acordo com a previsão de gastos com folha de pagamento do Fundo Municipal de Assistência Social para os meses de agosto e setembro deste ano, tendo como fonte o excesso de arrecadação de recursos do município.
Estará em votação o Projeto de Lei número 083/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação objetiva reforçar dotações para despesas com folha de pagamento e despesas com aquisição de materiais e serviços necessários para a manutenção das ações desenvolvidas através do Fundo Municipal de Saúde.
Será apreciado o Projeto de Lei número 084/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, argumenta o Executivo, é necessária para pagamento de despesas com pessoal e se dará por conta do excesso de arrecadação dos recursos próprios do município.
Será votado o Projeto de Lei número 085/2021, que dispõe sobre a reversão de imóveis concedidos a empresa Estrela Comércio, Distribuição e Representações. De acordo com o Executivo, a empresa foi contemplada com quatro imóveis para implantação de sua indústria. No entanto, conforme prevê a lei, por só estar fazendo uso de três terrenos, o quarto será revertido ao Município.
Estará em apreciação o Projeto de Lei número 086/2021, que institui o Programa de incentivo à contratação de pessoas em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência residentes em Videira. De autoria da vereadora Janaina Guedes de Freitas (PDT), a proposta, apesar de ser direcionada a todas as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, deve ser uma ferramenta importante para dar novas oportunidades a mulheres, por exemplo, que são geralmente as vítimas da violência doméstica e, através da independência financeira, podem se desvencilhar de relacionamentos abusivos.
Já em primeiro turno, será votado o Projeto de Lei número 079/2021, que altera a Lei número 3.569/2021, que dispõe sobre a concessão de serviço funerário em Videira. O principal objetivo das alterações é promover a licitação para a concessão do serviço no município.
Será apreciado o Projeto de Lei número 087/2021, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, imóveis que especifica. Pela proposta, o Executivo fica autorizado a receber a doação de dois terrenos urbanos de propriedade da Associação Comunitária do Bairro Panazzolo.
Deve ser votado o Projeto de Lei número 088/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, segundo o Executivo, se faz necessária para aquisição de terreno para ampliação do Distrito Industrial.
Será votado o Projeto de Lei número 089/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. De acordo com o Executivo, a medida é necessária para adequação orçamentária a fim de garantir a continuidade das atividades da Secretaria de Turismo e Cultura.
Pauta 34ª Sessão Ordinária
Logo após a 33ª Sessão Ordinária, deve ser realizada a 34ª Sessão Ordinária para apreciação do Projeto de Lei número 072/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025. O PPA é um instrumento de planejamento de longo prazo que apresenta os objetivos e as metas da Administração Municipal para um período de quatro anos. A proposta já foi apresentada em uma audiência pública realizada no início do mês na Câmara de Videira.
A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.
Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Videira
