A lei n° nº 18.738, de 2023 que permite a ajuda mútua entre munícipios dá segurança legal para que prefeituras emprestem equipamentos e equipes para cidades que declararam situação de emergência
Devido ao estragos das chuvas do dia 16, as prefeituras de Criciúma e Chapecó enviaram maquinário e equipes de resgate para Balneário Camboriú, Gaspar e Camboriú, três cidades afetadas pelas enchentes. Isso foi possível devido a uma lei estadual que permite a ajuda mútua entre municípios.
A lei nº 18.738, de 2023, dá segurança e agilidade para as prefeituras fornecerem ajuda legal. A legislação foi apresentada pelo Deputado Gerri Consoli (PSD) e aprovada ainda em 2023.
Anteriormente, as prefeituras dispunham de um processo burocrático, no qual era necessário enviar um projeto de lei para a câmera de vereadores do município. Apenas quando o projeto era aprovado, a ajuda podia ser encaminhada.
“Se não fosse essa legislação que permite a ajuda mútua, a nossa situação seria muito pior”, disse o prefeito de Gaspar Paulo Norberto Koerich. Segundo ele, o município não possui equipamentos suficiente para atender a população após as chuvas. “O município possui somente uma patrola, que está há mais de quatro meses fora de operação”, afirmou.
Além da ajuda mútua entre municípios, a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) está tomando medidas para minimizar os danos no estado.
O presidente da casa, Mauro de Nadal (MDB), se posicionou favorável para a destinação de recursos da Alesc aos municípios mais afetados. O mesmo já havia sido utilizado em 2023 quando mais de R$ 30 milhões foram destinados para os municípios do Alto Vale do Itajaí que sofreram com as chuva em novembro daquele ano.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável teve, na manhã desta segunda-feira (20), uma reunião com representantes dos 13 municípios que decretaram situação de emergência. Ações como a recuperação de prédios públicos, de vias e acessos, de desassoreamento de rios e obras de contenção foram as ações tidas como prioritárias.
Os parlamentares devem discutir nas próximas semanas qual a melhor maneira de destinar o recurso e a definição de valores a serem encaminhados para cada cidade.
Fonte: ND Mais