Mudança na lei dos retrovisores impõe fiscalização mais rígida aos motoristasFoto: Freepik/ND

A nova lei dos retrovisores chegou à fase final de implementação em outubro e passa a valer para todos os veículos produzidos no Brasil. A resolução do Contran modernizou as regras de segurança liberando tecnologias futuristas, mas também trouxe rigor na fiscalização.

A grande novidade na lei dos retrovisores é a autorização oficial para o uso de tecnologias alternativas. Assim, o espelho de vidro tradicional deixou de ser a única opção legal.

Agora o Contran permite um sistema de câmeras e monitores (conhecidos como Camera Monitor Systems), desde que o equipamento seja certificado por estudos técnicos e ofereça uma visão abrangente e clara, de acordo com padrões internacionais como normas da ONU e dos Estados Unidos.

Essa mudança abre caminho para caminhões e carros elétricos modernos que substituem as “orelhas laterais” por câmeras compactas.

Lei dos retrovisores agora vale para todos:

Estamos em dezembro de 2025 e isso significa que o cronograma de adaptação da indústria foi concluído. Assim, não há mais prazos de carência. Veja como foi a implementação escalonada que culminou na vigência total atual:

• Motos e similares: válida desde 2019;
• Carros e utilitários: válida para produção nacional desde outubro de 2024;
• Ônibus e caminhões: última etapa entrou em vigor em 18 de outubro de 2025 conforme resolução do Contran

Ou seja, a a partir deste mês, qualquer veículo novo, seja scooter ou caminhão bitrem precisa sair de fábrica atendendo às novas exigências de campo de visão e acabamento.

Meu carro é velho, preciso trocar?

Não é necessário trocar o retrovisor original do seu carro antigo se ele estiver em bom estado. A lei dos retrovisores foca na produção de veículos novos.

Mas atenção: se o seu retrovisor quebrar e você precisar substituí-lo, o novo equipamento precisará obrigatoriamente atender às regras atualizadas. Confira se o seu retrovisor atende às exigências.

Exigências técnicas dos retrovisores em detalhes:

As mudanças sobre a lei dos retrovisores não são apenas sobre o campo de visão. Elas abrangem especificações físicas do equipamento:

• Regulagem: Todos os espelhos, sejam de motos ou de veículos de maior porte, devem ser ajustáveis para se adequarem melhor ao condutor.
• Proteção da carcaça: a resolução exige que a carcaça (estrutura externa) ofereça proteção adequada à superfície refletora. Deve haver um raio mínimo de 2,5 mm ao redor do espelho, visando maior durabilidade e proteção em caso de impacto.
• Área mínima refletora: a área mínima refletora para motocicletas de 69 cm², com diâmetro não inferior a 94 mm para espelhos circulares. Para os formatos não circulares, deve ser possível inscrever um círculo de 78 mm de diâmetro.

Posso ser multado se não cumprir as regras?

Rodar com o espelho retrovisor quebrado, remendado com fita ou fora das especificações técnicas (como os rebatidos ou muito pequenos, em motos) pode custar mais caro. Essa é considerada uma infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro e impõe 5 pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

Além disso, o veículo pode ficar retido como medida administrativa para regularização, ou seja, não sai do lugar até que o problema seja resolvido.

Fonte: ND Mais