Projeto de Lei 276/26 propõe ampliar para até 10 anos o período de suspensão da CNH para motoristas condenados por homicídio culposo no trânsitoFoto: Reprodução/ND Mais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, em Brasília, um projeto de Lei que endurece as punições para motoristas condenados por homicídio culposo – quando não há intenção de matar – na direção de veículos.

A medida foi chancelada por meio da votação do relatório do deputado Bebeto (PP-RJ), com o objetivo de afastar das vias condutores que cometem violações graves do dever de cuidado e aumentar o caráter preventivo da legislação de trânsito nacional.

Suspensão da CNH: o que muda no CTB?

O Projeto de Lei 276/26 altera o tempo que o motorista condenado fica longe das ruas e o período de privação de liberdade. Atualmente, o artigo 293 do CTB estipula a suspensão do direito de dirigir por um intervalo que vai de dois meses a cinco anos. Se a nova proposta virar lei, o prazo máximo da suspensão da CNH salta para 10 anos.

A punição com detenção também sofrerá um aumento caso o texto final seja mantido:

• Como é hoje: detenção de dois a quatro anos.
• Como pode ficar: detenção de quatro a oito anos.

Segundo a autora da proposta, a deputada Delegada Ione (Avante-MG), a ampliação do período de suspensão da CNH serve para proteger a sociedade, retirando de circulação motoristas considerados incapazes de conduzir com segurança.

Além de aumentar o tempo sem dirigir, a nova proposta em análise na Câmara eleva a pena de detenção para o intervalo de quatro a oito anosFoto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados/ND Mais

O relator, deputado Bebeto, endossou a visão da autora, destacando que muitas das mortes classificadas como culposas são fruto de total negligência ao volante.

O impacto dos acidentes e mortes no trânsito do Brasil

Dados do DataSUS, da Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que o Brasil registrou 37.150 mortes no trânsito em 2024.

Além da perda de vidas, o Ministério da Saúde e a Opas (Organização Pan-Americana da Saúde) apontam um crescimento de 49% nas internações por acidentes entre os anos de 2012 e 2024.

O problema também gera reflexos severos na economia do país. De acordo com estimativas do Banco Mundial, os custos atrelados a sinistros de trânsito consomem cerca de R$ 310 bilhões por ano, o que representa aproximadamente 3,8% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

O avanço do projeto ocorre em meio a um cenário crítico: o Brasil registrou 37.150 mortes no trânsito no ano de 2024Foto: Reprodução/ND Mais

Diante desse panorama, o Governo Federal sinalizou que o tema é prioritário. Na última terça-feira (19), o Ministério dos Transportes oficializou a criação do Cnest (Centro Nacional de Estudos de Sinistros de Trânsito), um órgão dedicado exclusivamente a mapear ocorrências graves e estruturar novas políticas de prevenção.

Próximas etapas: o que falta para o PL 276/26 virar lei?

Embora tenha superado a barreira da Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei 276/26 que trata da suspensão da CNH ainda não está em vigor e precisa cumprir todo o rito legislativo antes de alterar o CTB.

O texto agora segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Caso seja aprovado, o projeto precisará passar pelas votações em plenário na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, antes de seguir para a sanção presidencial.

Fonte: ND Mais