Comissão Especial debate projeto que aumenta limite do MEI e permite que pequenas empresas contratem até dois funcionáriosFoto: Reprodução/ND Mais

O MEI entra novamente no radar do Congresso Nacional nesta semana, com expecativas de avanços no texto que deverá ser votado nas próximas semanas na Câmara.

Enquanto a comissão especial da Câmara dos Deputados realiza uma nova rodada de seminários pelo país para ouvir empresários e especialistas, cresce a expectativa sobre quais propostas devem ser incorporadas ao relatório que pretende atualizar as regras do Microempreendedor Individual e do Simples Nacional.

Os encontros serão realizados em São Paulo, Feira de Santana (BA) e Cuiabá (MT), dando continuidade a uma série de audiências públicas promovidas pela Comissão Especial do Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/2021).

A iniciativa faz parte do programa Câmara pelo Brasil e busca reunir contribuições antes da apresentação do parecer final do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

Embora o governo federal tenha enviado ao Congresso um projeto também propondo elevar o teto de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de dois empregados, o texto deverá ser analisado em conjunto com mais de 30 propostas que já tramitam na comissão.

Jorge Goetten é o relator da proposta que aumenta o limite de faturamento do MEI na Câmara dos DeputadosFoto: Tripe/ND

O que pode mudar para o MEI

O principal ponto em discussão na Câmara é a atualização do limite anual de faturamento do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018.

Segundo o governo, a proposta busca recompor as perdas provocadas pela inflação e evitar que empreendedores em fase de crescimento sejam obrigados a migrar precocemente para regimes tributários mais complexos.

Outra mudança prevista é a possibilidade de contratação de até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.

Na avaliação do Executivo, a medida também pode amenizar os impactos que pequenas empresas poderão enfrentar caso a proposta de redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, já aprovada na Câmara e em análise no Senado Federal avance.

MEI: comissão quer votar texto que aumenta limites antes do recesso de julhoFoto: Canva/Yampa/Reprodução/ND Mais

Comissão pretende ir além da proposta do governo

Apesar de considerar o projeto do Executivo um avanço, o relator da comissão especial da Câmara, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que a atualização não fique restrita ao MEI.

Segundo o parlamentar, é preciso ainda revisar todas as faixas do Simples Nacional para evitar um efeito de transição que leve empresas desenquadradas do MEI a enfrentarem uma carga tributária maior ao migrar para outra categoria.

A proposta é que o relatório contemple uma revisão mais ampla do sistema, preservando a lógica de crescimento gradual dos pequenos negócios.

Debates ajudam a construir o relatório

Os seminários desta semana dão sequência a outras audiências realizadas em diferentes regiões do país. Antes das novas etapas, a comissão já promoveu debates em Porto Alegre, Florianópolis, Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro e Brasília.

A expectativa é reunir sugestões de entidades empresariais, especialistas e empreendedores para consolidar um texto de consenso antes da votação na comissão especial.

Impacto do aumento do limite do MEI para milhões de empreendedores

Dados do governo mostram que o Brasil possui cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos.

Entre 2025 e 2026, mais de 101 mil MEIs foram desenquadrados após ultrapassarem o limite de faturamento permitido.

Para esses empreendedores, a atualização dos valores é vista como uma forma de permitir a expansão dos negócios sem perda imediata dos benefícios do regime simplificado.

Além do aumento do teto de faturamento, a comissão deverá avaliar propostas relacionadas à modernização do Simples Nacional, tema considerado fundamental para reduzir distorções entre as diferentes categorias de micro e pequenas empresas.

Caso haja acordo entre governo e parlamentares, a expectativa do relator é que o texto seja votado ainda este mês, antes do recesso parlamentar de julho.

Fonte: ND Mais