• 14 de abril de 2021

Legislativo aprova 15 projetos de lei

Nove propostas foram aprovadas em segundo turno e, portanto, enviadas ao Executivo

Em sessão ordinária, os vereadores da Câmara de Videira aprovaram 15 projetos de lei por unanimidade na terça-feira, 13. Nove propostas foram aprovadas em segundo turno e enviadas para o Executivo, enquanto as outras seis retornaram para a pauta da próxima reunião para serem apreciadas em segundo turno. Os projetos, todos de autoria do Executivo, tratam de assuntos diversos, entre eles educação, agricultura e pecuária, sobreaviso de servidores, entre outros (confira abaixo).

Projetos aprovados

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 005/2021, que revoga a Lei Complementar número 048/2007, que dispõe sobre o funcionamento e organização do Conselho Municipal de Educação do Município de Videira. A proposta visa reformular o conselho para adequar-se a Lei Federal número 14.113/2020.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 006/2021, que altera a Lei Complementar número 083/2009, que dispõe sobre a criação e a delimitação dos bairros no perímetro urbano de Videira. O projeto visa alterar o perímetro do bairro Campo Experimental, que passará a ser menor. A área remanescente será utilizada para a criação de um novo bairro, segundo o Executivo.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 007/2021, que cria e delimita bairro no perímetro urbano de Videira. A proposta visa a criação do Bairro Campina Bela, tendo em vista a aprovação de dois novos loteamentos e o fato de existir mais dois em consulta prévia naquelas imediações.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 030/2021, que Cria o Conselho Municipal de Educação. Segundo o Executivo, o conselho já existe e encontra-se ativo no município, no entanto, estão sendo necessários os projetos em questão para adequar a legislação.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 031/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar o transporte de cargas de calcário. Os produtores rurais do município poderão ser contemplados com subsídio no transporte de até 30 cargas de calcário. O objetivo da proposta é fortalecer as cadeias produtivas do município através da melhoria da fertilidade do solo.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 032/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar aquisição de mudas para desenvolvimento e incremento da fruticultura no município. Serão investidos pouco mais de R$ 460 mil para subsídio de mudas de videiras e macieiras de qualidade aos produtores que cumprirem os requisitos previstos.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 033/2021, que autoriza o Executivo a subsidiar ensilagem de milho aos produtores rurais do município. De acordo com a proposta, serão investidos até pouco mais de R$ 230 mil em assistência técnica e financeira para o fortalecimento das cadeias produtivas na pecuária.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 034/2021, que altera a Lei número 526/1998, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino em Videira. A alteração visa retirar os dispositivos referentes as atribuições e composição do Conselho Municipal de Educação, tendo em vista que o mesmo está sendo reformulado (conforme projetos expostos anteriormente).

Foi aprovado o Projeto de Lei número 035/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (Cacs), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A criação do conselho se dá em virtude da nova regulamentação do Fundeb, introduzida através de lei federal. A regulamentação trouxe alterações na organização e no funcionamento para acompanhamento das receitas, por isso está acontecendo a criação do conselho específico para acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 008/2021, que altera as disposições contidas na Lei Complementar nº 183/17, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para servidores com atividade de fiscalização de posturas e na Vigilância Sanitária Municipal. O projeto visa incluir os profissionais ocupantes dos cargos efetivos de odontólogo no regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso. Assim, será possível implantar o Plantão 24 horas na Central Odontológica do Município para atendimento das urgências e emergências que vierem a surgir fora do horário normal de trabalho.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 036/2021, que dispõe sobre o serviço público municipal de transporte escolar em Videira. A proposta visa regulamentar o funcionamento do transporte escolar no município. A medida é necessária para que o serviço seja prestado de maneira eficiente e adequada, tanto pelo Município como por terceiros. O PL também prevê diretrizes para fiscalização, além das obrigações e garantias de direitos aos prestadores de serviço e aos usuários.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 037/2021, que estabelece o Programa de Incentivos ao  Agronegócio. O programa tem como objetivo a melhoria da infraestrutura, a geração de emprego e renda, a manutenção ou ampliação da produção, a geração de avanços tecnológicos ao processo produtivo, a promoção de acessibilidade para a propriedade e o apoio a projetos dos agricultores e pecuaristas. Tal suporte será fornecido através da execução de serviços de infraestrutura (terraplanagem e manutenção das estradas de acesso ao local), transporte de materiais ou produtos para a atividade ou infraestrutura do agronegócio e cedência de máquinas ou equipamentos.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 038/2021, que abre crédito adicional para suplementação das  dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional se faz necessária para restauração e pavimentação asfáltica de vias urbanas, por conta do superávit financeiro de 2020.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 039/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura de crédito adicional, segundo o Executivo, se faz necessária para viabilizar incentivos ao desenvolvimento econômico.

Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 041/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. De acordo com o Executivo, a abertura de crédito adicional se faz necessária para alocar recursos de uma fonte para outra diversa, em atenção a legislação vigente e exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE). A reunião aconteceu de forma presencial, sem a presença do público, mas com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook.

Fonte: Tamires Matté / Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Videira