Ex-presidente Jair Bolsonaro ainda não está cumprindo pena Foto: Marcos Corrêa/PR/Reprodução/ND Mais
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso preventivamente no sábado (22), após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A medida atende a um pedido da Polícia Federal (PF) e não representa o início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses definida pela Primeira Turma em setembro, segundo o Estadão.
Por que a prisão preventiva não significa cumprimento de pena
A PF informou, em nota, que executou o mandado expedido pelo STF. Segundo especialistas consultados, a prisão preventiva é uma medida cautelar, usada para garantir o andamento do processo e evitar interferências, e não configura início de execução da pena.
O ex-presidente Jair BolsonaroFoto: Foto:Tânia Rêgo/Agência Brasil
A defesa de Bolsonaro ainda tem recursos pendentes, como embargos de declaração, que, embora não revertam o julgamento, podem pedir esclarecimentos e apontar omissões. A Primeira Turma, porém, já rejeitou por unanimidade esse recurso, mantendo a condenação.
O que diz a condenação contra Jair Bolsonaro
No julgamento concluído em 11 de setembro, quatro dos cinco ministros consideraram Bolsonaro culpado pelos crimes de:
- Organização criminosa
- Golpe de Estado
- Abolição do Estado Democrático de Direito
- Dano qualificado
- Deterioração de patrimônio tombado
O ministro Luiz Fux foi o único a divergir, mas depois pediu transferência para a Segunda Turma. Com isso, as decisões atuais do colegiado são tomadas por Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Ministro relator dos julgamentos do 8 de janeiro, durante sessão sobre o Núcleo, Alexandre de Moraes.Foto: Rosinei Coutinho/STF
A defesa, nos recursos apresentados, afirmou que houve “profundas injustiças”, alegou cerceamento de defesa, contradições no acórdão e sustentou que Bolsonaro teria praticado “desistência voluntária” de qualquer tentativa golpista — argumento rejeitado pelos ministros.
Onde Bolsonaro está preso e por quê
Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde ocupa uma sala de Estado, destinada a autoridades como ex-presidentes. O espaço é semelhante ao utilizado anteriormente por Lula e Michel Temer.
Jair Bolsonaro está preso na sala de Estado Maior em Brasília Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A decisão de Moraes ocorre após uma sequência de episódios:
- Em 18 de julho, o ex-presidente passou a usar tornozeleira eletrônica.
- Entre 18 de julho e 4 de agosto, foi monitorado por decisão do ministro, que considerou haver tentativa de coação ao processo por parte de Bolsonaro e do filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
- Em 4 de agosto, Bolsonaro passou à prisão preventiva domiciliar, depois de participar, por ligação, de manifestações transmitidas nas redes sociais — o que violava medidas cautelares.
- A PF identificou transferências financeiras do ex-presidente para Eduardo nos Estados Unidos.
- Investigadores apontam que o deputado buscava influenciar a gestão de Donald Trump para pressionar o STF pelo arquivamento da ação.
- No dia 15 de novembro, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, tornar Eduardo réu por coação.
O que é uma prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada por um juiz durante o inquérito ou processo criminal, destinada a garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução ou a aplicação da lei penal.
Segundo o Guia Jurídico do Senado, ela só pode ser adotada quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo concreto gerado pela liberdade do investigado.
A legislação exige ainda que o crime seja doloso com pena máxima superior a quatro anos, que o investigado tenha condenação dolosa recente, ou que o caso envolva violência doméstica e a necessidade de assegurar medidas protetivas.
O ordenamento jurídico brasileiro determina que a prisão preventiva deve ser sempre a última alternativa. Isso significa que ela não pode ser decretada quando medidas cautelares menos gravosas — como monitoração eletrônica, fiança ou recolhimento domiciliar — forem suficientes para atingir o mesmo objetivo.
A decisão judicial precisa ser fundamentada e baseada em fatos novos ou contemporâneos que demonstrem risco concreto, garantindo que a restrição de liberdade antes da condenação ocorra apenas em situações estritamente necessárias.
Fonte: ND Mais
