• 7 de maio de 2021

Investimentos de recursos estaduais em obras federais será objeto de novo Projeto de Lei

O Governo de Santa Catarina encaminhará à Assembleia Legislativa (Alesc) um novo Projeto de Lei para autorizar investimentos de recursos estaduais em rodovias federais.

O Projeto de Lei nº 65/2021, encaminhado anteriormente e aprovado pela Alesc, previa a destinação de R$ 250 milhões do orçamento estadual para obras federais. Porém, foi objeto de emendas parlamentares que promoveram o aumento de despesas e determinaram previamente os valores e obras federais a serem contempladas com os recursos do Estado, o que acarretou vício de inconstitucionalidade formal, motivando o veto.

A proposta também não apresentava análise consistente do impacto sobre as finanças estaduais, por isso, o Governo fará uma análise detalhada dos efeitos da medida sobre as contas públicas.

Dessa forma, se faz necessário tanto a ampliação do debate com os deputados que apresentaram emendas à proposta, quanto a retomada das negociações com a União em relação à contrapartida federal.

Fonte: Governo de Santa Catarina

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