Governo Lula entende como inconstitucional projeto de lei que proíbem cotas raciais em SCFoto: Divulgação/Ricardo Stuckert/PR/ND Mais
O governo Lula (PT) considera inconstitucional o projeto de lei aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) que proíbe a adoção de cotas raciais no ensino superior. O Ministério da Igualdade Racial estuda medidas para conter esse tipo de propostas no Brasil.
Segundo a pasta, o projeto catarinense entra em conflito com diversos normativos de promoção de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos. A medida foi aprovada pelos deputados estaduais na quarta-feira (10), e recebeu 24 votos favoráveis e sete contrários.
“Cotas étnico-raciais, que também são cotas sócio-econômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas ou negadas”, disse o Ministério da Igualdade Racial à Folha de São Paulo.
O ministério ainda destacou que as ações afirmativas “abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, além de promover reparação e estimular a equidade”.
Ministério da Igualdade Racial vê retrocesso em propostas que proíbem ações afirmativasFoto: Reprodução
A pasta, liderada por Anielle Franco, ressalta que a retirada de ferramentas de inclusão representa um retrocesso simbólico, em “um país onde as desigualdades raciais seguem profundamente enraizadas”.
Fim das cotas raciais em SC: Ministério Público vai apurar se projeto é constitucional
O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo, instaurou um procedimento para analisar a constitucionalidade do projeto aprovado na Alesc.
A apuração sobre o projeto que elimina cotas raciais em SC, para instituições financiadas pelo estado, ocorrerá “por meio de consulta ao Ceccon (Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade)”.
Projeto aprovado na Alesc pelo fim das cotas raciais em SC será analisado pelo Ministério PúblicoFoto: Divulgação/Jeferson Baldo/Agência AL/ND Mais
Ao ND Mais, o MPSC afirmou que não há prazo para que a apuração seja finalizada. “Tão logo a norma entre em vigor, é possível ingressar com ação”, disse à reportagem.
A DPE (Defensoria Pública do Estado) também acompanha o tema, que considera “sensível do ponto de vista jurídico e social”, uma vez que envolve objetivos previstos na Constituição Federal, como a “construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades”.
A Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina), instituição que seria afetada caso a lei entrasse em vigor, demonstrou preocupação com o projeto. A universidade informou que analisa os possíveis impactos do fim das cotas no ensino superior.
Udesc manifesta preocupação com possível retirada de ações afirmativas do ensino superior catarinenseFoto: Divulgação/Vinicius Graton/Udesc/ND
A instituição possui um Programa de Ações Afirmativas que reserva vagas para candidatos pretos e pardos, pessoas com deficiência e estudantes que cursaram todo o ensino médio na rede pública.
Fonte: ND Mais
