• 15 de março de 2021

Governo de SC vai recorrer de decisão da Justiça que obriga posição sobre lockdown

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do governo de Santa Catarina confirmou que o Executivo vai recorrer da decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que obriga o Estado a deliberar e adotar medidas restritivas junto ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) a fim de combater a pandemia de Covid-19.

A PGE já foi intimada formalmente, mas aguardará a construção do recurso para informar mais detalhes. O despacho de Zanini foi publicado nesta segunda-feira (15). 

O magistrado obriga o governo do Estado a restabelecer as reuniões do Coes e ouvir sua área técnica. Além disso, exige que o pedido de lockdown do Ministério Público de SC (MPSC) e da Defensoria Pública de SC (DPE/SC) seja discutido no Coes em até 48h contadas a partir da intimação judicial e também obriga o Estado a adotar as medidas restritivas que o colegiado decidir após 24h da deliberação.

Outra obrigação é de que o Executivo, no prazo de cinco dias, divulgue as listas de espera por leitos de UTI e de enfermaria de pacientes Covid-19 no site oficial do Estado.

Fonte: RCN