PL que quer proibir cotas em SC foi aprovado na CCJ nesta terça-feira (9)Foto: Rodrigo Corrêa/Agência AL
Um projeto de lei que quer proibir cotas e ações afirmativas nas instituições de ensino superior público em Santa Catarina avançou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) na tarde desta terça-feira (9).
O PL 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), apresentado na Câmara em outubro, foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta terça por ampla maioria, sendo rejeitada somente por dois deputados presentes: Fabiano da Luz (PT) e Rodrigo Minotto (PDT).
O que diz PL que quer proibir cotas em SC
O PL 0753/2025 veta qualquer modalidade de reserva de vagas — incluindo cotas suplementares — tanto para ingresso de estudantes quanto para contratação de docentes, técnicos e demais profissionais.
O texto abre exceção apenas para três casos:
- cotas para PCDs (Pessoas com Deficiência);
- reserva de vagas baseada exclusivamente em critérios econômicos e
- vagas destinadas a alunos de escolas públicas estaduais.
Em caso de descumprimento, a instituição responsável poderá sofrer multa de R$ 100 mil por edital irregular, além do corte de repasses públicos. Os agentes públicos envolvidos também poderão responder a processo administrativo disciplinar.
O próximo passo é a votação na Alesc e, caso a lei seja aprovada, o Executivo terá 90 dias para regulamentar as penalidades.
Votação de PL que quer proibir cotas em SC aconteceu em meio a protestos do Sinte-SCFoto: Rodrigo Corrêa/Agência AL
Quais instituições seriam afetadas com a aprovação do PL?
Caso vire lei, a nova regra vai impactar as instituições de ensino superior público estadual – isso significa que a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), o IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina) e o IFC (Instituto Federal Catarinense) não entram na medida.
Algumas das instituições afetadas serão:
- Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina);
- instituições comunitárias da Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais);
- universidades ligadas ao programa estadual Universidade Gratuita e que recebem bolsas do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
PL que quer proibir cotas em SC rejeita ações afirmativas com base em critérios raciaisFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/ND Mais
PL tramita paralelo à PEC que tem mesmo objetivo
Outro projeto que quer proibir cotas em Santa Catarina também tramita na Alesc: a PEC (Projeto de Emenda à Constituição Estadual) 0004/2025.
Ele propõe extinguir ações afirmativas baseadas em raça, gênero e deficiência nas universidades estaduais, limitando as cotas exclusivamente a critérios socioeconômicos.
A iniciativa, protocolada em novembro de 2024 e assinada por 21 parlamentares, é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi adiada após pedido de vistas do deputado Fabiano da Luz (PT), aprovado pela CCJ também na terça-feira.
A PEC continua parada à espera de uma nova sessão da CCJ para ser analisada.
Fonte: ND Mais
