• 2 de março de 2021

Em seminário da PGE, especialistas falam dos cuidados necessários na sociedade da informação

Promovido pelo Centro de Estudos (Cest) da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), o primeiro seminário Noções básicas e aspectos jurídicos sobre a LGPD: como garantir a proteção dos dados dos catarinenses reuniu centenas de espectadores entre os dias 24 e 25 de fevereiro. Ao longo das manhãs dos dois dias, especialistas estaduais e nacionais trataram sobre a norma federal que já está em vigor e exige atenção e ações de todos os entes da sociedade.

Uma das palestrantes do primeiro dia foi a procuradora do Estado e DPO (sigla em inglês para Data Protection Officer), Elenise Magnus Hendler. Ela explicou as diferenças e semelhanças entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“São duas leis que aparentemente possuem algum conflito: a LGPD trata de dados pessoais, de pessoa física. Já a LAI trata de dados públicos, das mais diversas áreas e referentes à gestão pública. Há pontos de contato, mas os objetivos são diferentes”, explicou a procuradora. Apesar de algumas diferenças, ambas as normas exigem transparência e prestação de contas ao titular dos dados. “É fundamental deixar claro quais informações serão usadas e como serão armazenadas”.

O juiz de Direito Márcio Schiefler Fontes, ex-conselheiro e ex-presidente da Comissão de Tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou noções gerais da LGPD, conceitos, quem são seus agentes e os princípios da norma. Ao longo de sua exposição, destacou que é fundamental que a população continue a se interessar pelo tema. 

A advogada especialista em Direito Digital Patrícia Peck enfatizou o Princípio da Transparência relacionado à aplicação da LGPD no setor público citando como exemplo o governo europeu, que publica relatórios sobre tratamento de dados. Também destacou as obrigações dos servidores públicos para a criação de medidas técnicas e administrativas para a proteção de dados como senhas seguras e utilização de antivírus, além da própria disseminação de conhecimento sobre o assunto entre os colaboradores. 

No segundo dia, o seminário teve a participação do Comitê Geral de Proteção de Dados do Estado (CGPD). Formado por representantes das secretarias da Casa Civil, Integridade e Governança, da Controladoria-Geral do Estado, do Ciasc e da PGE, o grupo parabenizou formalmente a PGE pela iniciativa de promover o seminário.

O dia 25 também teve a apresentação de questões teóricas e históricas em relação à proteção de dados nos âmbitos regional, nacional e internacional por parte da procuradora Federal aposentada Geralda Magella de Faria. Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), ela palestrou ao lado da procuradora Federal Tatiana Meinhart Hahn.

O promotor de Justiça e DPO do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Giovanni Andrei Franzoni Gil, afirmou que os dados são protagonistas da sociedade da informação em que vivemos hoje. “Por conta da maximização da produção desse tipo de informação, existe a possibilidade de implementação de técnicas extremamente avançadas nesta área, seja pelos órgãos públicos, seja pelas empresas privadas”.

O ciclo de palestras foi encerrado pela especialista em proteção de dados Viviane Maldonado que colocou a segurança da informação como um tema a ser conhecido pelos operadores, ou seja, os servidores até os controladores, a instituição pública como um todo.   

Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, eventos como o seminário organizado pelo Cest da PGE/SC ajudam a disseminar o conhecimento sobre questões fundamentais nos dias de hoje, além de permitirem ampliar as discussões sobre os desafios jurídicos em relação à LGPD.  

“Devemos, como instituição jurídica de Estado de Santa Catarina, ser pioneiros em promover a discussão para engajar nossos servidores e colaboradores da administração pública ao tema”, disse.

>>> Assista ao primeiro dia do evento: https://youtu.be/lXCynErrxWw

>>> Assista ao segundo dia do evento: https://youtu.be/YxIcXfKP1Ks

(Colaboração: Pablo Mingoti, Pedro Correa e Mariana dos Santos)

Fonte: Governo de Santa Catarina