Relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares contra investigações e processos criminais e civis. Por unanimidade, os senadores aprovaram o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, comentou Alessandro Vieira na sessão.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada restabelece a necessidade de autorização do Congresso para que parlamentares possam ser processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria altera o artigo 53 da Constituição, que define as imunidades e prerrogativas de deputados e senadores, e insere novos dispositivos que aumentam as barreiras para que eles sejam submetidos a ações judiciais.

Entre os pontos polêmicos que levaram tanto senadores da base do governo quanto da oposição a voltarem contra a PEC da Blindagem estão a inclusão de presidentes de partidos na imunidade e a instituição de voto secreto para autorizar as investigações.

No último domingo, manifestações pelo Brasil pediram a rejeição da matéria. O senador Esperidião Amin (PP-SC) utilizou a expressão “catinga de vaca molhada” para justificar o seu voto contrário à PEC da Blindagem.

“O sujeito botava o terno de domingueira, de linho traçado e ia para a missa. Encostava em uma vaca molhada, aquilo não saía mais. Tem três nesta PEC: a inclusão de presidente de partido, o voto secreto e a generalização da sua cobertura, ou seja, abrangendo não crimes ou situações ligadas ao mandato, e sim a outras coisas, como o banditismo”, comentou Esperidião.

Senador Esperidião Amin (PP-SC) votou contra PEC da Blindagem – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

Oposição vota contra PEC da Blindagem, mas pede medidas para conter Supremo

Apesar do relatório contar com o apoio de todos os senadores da CCJ, os parlamentares de oposição se manifestaram a favor de alguns trechos da medida. Jorge Seif (PL-SC) chegou a protocolar um voto em separado favorável à medida, mas o retirou após a exposição do relator.

Em sua fala, Seif pediu que o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), indicasse um relator para a PEC 71/23, de sua autoria, que torna público também o voto dos parlamentares na sabatina de indicações de autoridades para cargos públicos. Otto lembrou que o Senado já aprovou a PEC para o fim do foro privilegiado, que ainda aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.

Outra Proposta de Emenda à Constituição que os senadores de direita cobram é a PEC 5/23, que também trata do Artigo 53 da Constituição Federal. Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES) e Sergio Moro (União-PR) apresentaram emendas à PEC da Blindagem para aprimorar o texto e tentar aprovar a matéria com outro enfoque. Todas foram rejeitadas pelo relator.

A emenda do senador Magno Malta, por exemplo, restringe as decisões monocráticas, estabelecendo que parlamentares “serão submetidos a julgamento perante o plenário do Supremo Tribunal Federal”. Além disso, o senador propôs que eles não poderão ser presos, exceto em flagrante, processados criminalmente ou sofrer imposição de medidas cautelares pelo que falam. Por fim, Malta gostaria que o STF fosse obrigado a avisar o Parlamento sobre a denúncia contra o senador ou deputado e suspendesse a ação até o aval da respectiva Casa legislativa.

“O presidente da Câmara é chantageado. E o desta Casa também. Eles não fazem nada sem consultar o Supremo, sem consultar o Alexandre de Moraes. Se o Art 53 da Constituição estivesse em vigor plenamente, porque ele oportunamente é usado da forma como as pessoas precisam naquele momento”, afirmou Magno Malta.

Senador Magno Malta (PL-ES) pede medidas contra o Supremo Tribunal Federal – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Para o relator, o Artigo 53 que garante o direito dos congressistas em suspender ações penais já garante as prerrogativas parlamentares reivindicadas pelos senadores de oposição.

“Em regra, a Lei funciona. O Art 53 não se ativa por si. Ele exige que um partido político solicite e a Casa vote. E me parece, posso estar enganado, que não temos nenhuma solicitação de suspensão de processos feita pelo PL, que é o partido de Vossa Excelência”, pontuou Alessandro Vieira.

Governo tenta colar PEC da Blindagem na oposição

Por sua vez, parlamentares da base do governo alegaram que a proposta em votação havia sido aprovada na Câmara por partidos de oposição. O senador Humberto Costa chegou a dizer que era uma proposta da “extrema-direita”.

Senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que PEC da Blindagem é matéria da extrema-direita – Foto: Waldimir Barreto/Agencia Senado

Em seguida, o senador Carlos Portinho rebateu Humberto Costa ao afirmar que o próprio PT entregou 12 votos favoráveis à medida. O MDB, considerado um partido de centro e da base aliada, votou majoritariamente favorável à PEC da Blindagem na Câmara. No entanto, na CCJ no Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), leu um posicionamento e orientação contrária à matéria.

Fonte: ND Mais