CTB estabelece multa de R$ 293,47 como punição para motoristas com CNH vencida Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasill/ND
Motoristas que deixam a renovação da CNH para a última hora precisam ligar o alerta: ao ultrapassar os 30 dias após o vencimento do documento, a lei de trânsito autoriza a aplicação de punição gravíssima, com multa, pontos na carteira e até retenção do veículo em todo o país.
A infração está prevista no artigo 162 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e é uma das ocorrências mais registradas nas autuações diárias, segundo órgãos fiscalizadores de trânsito.
Tolerância para dirigir com CNH vencida
O CTB permite que o motorista dirija com a CNH vencida por até 30 dias após a data de validade. Esse período funciona como uma margem legal para o condutor regularizar o documento sem sofrer penalidades.
Após esse prazo, qualquer abordagem pode resultar em autuação. Em caso de reincidência, o condutor ainda pode enfrentar processos administrativos mais severos, como a suspensão do direito de dirigir e a obrigatoriedade de curso de reciclagem.
Qual a punição para motoristas com CNH vencida em 2026?
Conforme a legislação, as penalidades incluem:
- Multa de R$ 293,47;
- sete pontos na CNH;
- retenção do veículo, liberado apenas com a apresentação de condutor habilitado.
A regulamentação atual foi consolidada pela Lei nº 14.440, de 2022, e segue válida para 2026, sem previsão de flexibilização.
Renovação antecipada evita multa
De acordo com orientações do Detran, o motorista pode renovar a CNH antes mesmo do vencimento. O procedimento pode ser iniciado até 30 dias antes da data final, reduzindo riscos de irregularidade.
Lei do CTB determina punição para motoristas com CNH vencida em 2026Foto: Imagem ilustrativa gerada pela IA/ND Mais
A mesma regra se aplica à Permissão para Dirigir, conhecida como CNH provisória, que deve ser substituída pela definitiva ao fim do período de validade, desde que o condutor não tenha cometido infrações impeditivas.
Saiba como realizar o agendamento da renovação online da habilitação
O agendamento da renovação do documento pode ser feito online, a depender do Detran de cada estado.
O processo envolve agendar exames médicos, pagar taxas e, em alguns casos, coletar biometria presencialmente, sendo essencial para evitar filas.
- Acesse o site do Detran do seu estado;
- faça login com a conta Gov.br.;
- procure por “Renovação de CNH” na área de serviços;
- emita e pague o DARE ou DUDA referente aos exames.
- agende o exame Médico;
- se necessário, agende a coleta de foto e assinatura.
Prazo de validade varia conforme a idade
Desde 2021, a validade da CNH passou a obedecer a critérios etários, definidos em lei:
- Até 49 anos: validade de 10 anos;
- Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos;
- A partir de 70 anos: validade de 3 anos.
Já a CNH provisória tem validade de 12 meses. Caso o condutor cometa infração gravíssima, grave ou mais de uma média nesse período, perde o direito à habilitação e precisa refazer todo o processo.
Fonte: ND Mais
