Encerrando as reuniões ordinárias deste mês, os vereadores da Câmara de Videira devem apreciar na sessão desta terça-feira, 31, cinco projetos de lei - quatro em segundo turno e um em primeiro turno. A reunião inicia às 18h45min, com transmissão ao vivo pelo YouTube e pelo Facebook. A população também pode se fazer presente para acompanhar, acessando o plenário pela Rua Adolfo Konder.

Pauta

Em segundo turno, será votado o Projeto de Lei Complementar número 012/2021, que altera a Lei Complementar número 79, de 19 de agosto de 2009, que altera o artigo 64 da Lei Complementar número 023/2002, autoriza constituição de reservas com taxa de administração e dá outras providências.

Será apreciado o Projeto de Lei Complementar número 013/2021, que altera as disposições contidas na Lei Complementar Municipal número 23/2002, que mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (Inprevid).

Ambos os projetos visam fazer adequações na legislação municipal no que diz respeito a taxa de administração do Inprevid. As propostas tratam de organização interna do instituto, sem afetar a contribuição feita por parte dos servidores.

Estará em votação o Projeto de Lei Complementar número 014/2021, que institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obra pública. A obra em questão é a pavimentação com pedras irregulares (calçamento) da Rua Geraldo Grazziotin, no bairro Amarante, e a cobrança é feita com base na valorização do imóvel do contribuinte.

Será votado o Projeto de Lei número 090/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, segundo o Executivo, se faz necessária para ajustar o orçamento ao valor do provável excesso de arrecadação proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Santa Catarina. Os recursos serão utilizados para manutenção dos benefícios eventuais conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.

Em primeiro turno, caso cumpra a tramitação nas comissões, deve ser votado o Projeto de Lei número 092/2021, que altera a minuta do termo de cooperação constante na Lei número 3927/21, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar um termo de cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar. As alterações consistem na inclusão de uma cláusula demonstrando que a pavimentação para viabilizar a escolinha de trânsito será executada e custeada pelo Município. Além disso, prevê o Foro de Eleição para a capital do Estado. A medida foi solicitada pela Procuradoria Geral do Estado, quando do encaminhamento do contrato para assinatura. A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Videira