Seis projetos foram aprovados na sessão da noite da terça-feira, 2, na Câmara de Vereadores de Videira. Todas as propostas que estavam na pauta foram aprovadas por unanimidade – quatro delas seguem para o Executivo e duas serão votadas novamente na semana que vem, em segundo turno. A reunião aconteceu de forma remota, devido ao agravamento da pandemia de coronavírus.
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 002/2021, que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 183/17, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para servidores com atividade de fiscalização de posturas e na Vigilância Sanitária Municipal. A alteração da legislação tem como objetivo estender aos servidores contratados temporariamente para o exercício dos cargos de Fiscal de Posturas e Técnico em Vigilância Sanitária, o direito ao recebimento do sobreaviso. A modificação se justifica, segundo o Executivo, em razão de que o Município possui servidores admitidos temporariamente para o exercício dos cargos mencionados, os quais muitas vezes necessitam trabalhar fora do horário de expediente não fazendo jus ao sobreaviso por não estarem abrangidos na legislação vigente.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 003/2021, que altera disposições da Lei Complementar nº 118/11, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre a concessão de promoções e do adicional de pós-graduação, cria novos cargos e dá outras providências. Pela proposta é alterada a escolaridade exigida para o cargo de Engenheiro Agrimensor. Segundo o Executivo, a modificação se faz necessária, pois atualmente se exige apenas graduação em engenharia, não especificando qual área. Para que o profissional consiga exercer as funções do cargo é de fundamental importância que ele tenha conhecimento específico nesta área. Assim, passa a ser exigido que os profissionais que venham a exercer o cargo tenham a formação em engenharia de agrimensura, com registro no Crea.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 013/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. A lista de contribuintes teve a situação socioeconômica de carência e de impossibilidade de quitar os respectivos créditos tributários, avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, através do Departamento de Ação Social.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 014/2021, que altera a Lei nº 3.843/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Lottus Nutrição Animal. O projeto vira regularizar a metragem do lote cedido.
Já em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 11/2021, que revoga as disposições contidas na Lei nº 37/1972, que dá denominação a logradouros públicos. O presente projeto visa a revogação do item 6, do art. 1º, da referida lei, o qual indica a denominação da Avenida Kroeff. A revogação se faz necessária porque a rodovia estadual já foi devidamente denominada pela Lei Estadual número 16.720/2015, como Rodovia Waldemar Kleinubing.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 015/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso do Ginásio de Esportes de Anta Gorda. O presente projeto de lei visa firmar termo de permissão de uso do ginásio com a Associação Comunitária Antagordense, com o fim promover o desenvolvimento comunitário através da prática de esportes, bem como, o bem estar social e a consequente integração dos habitantes daquela localidade.
A próxima reunião ordinária está marcada para acontecer na terça-feira, 9. As sessões são transmitidas ao vivo, pelo canal da Câmara no YouTube e pela página no Facebook.
Fonte: Comunicação – Câmara Municipal de Videira
