Os vereadores da Câmara de Videira estiveram reunidos em sessão ordinária na terça-feira, 31 de agosto, para apreciação de cinco projetos de lei. Todos eles foram aprovados por unanimidade (confira os detalhes de cada proposta abaixo).
Antes da votação dos projetos, no entanto, fez uso da Tribuna Livre, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara, a professora Maria Inez dos Santos. O requerimento para uso do espaço foi motivado pela fala do vereador Jhonata dos Santos (PSL) na reunião anterior, no dia 24 de agosto, quando fez menção a “ideologia de gênero” nas escolas. Desta forma, a professora Dandy se inscreveu para falar em nome dos demais professores, esclarecendo o trabalho da classe durante o dia a dia nas instituições de ensino, tratando, inclusive, sobre as diretrizes para discussão de determinados assuntos em sala de aula e a forma como isso é feito.
A sessão foi transmitida ao vivo e encontra-se disponível no Facebook e no YouTube da Câmara.
Projetos aprovados
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 012/2021, que altera a Lei Complementar número 79, de 19 de agosto de 2009, que altera o artigo 64 da Lei Complementar número 023/2002, autoriza constituição de reservas com taxa de administração e dá outras providências.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 013/2021, que altera as disposições contidas na Lei Complementar Municipal número 23/2002, que mantém o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (Inprevid).
Ambos os projetos visam fazer adequações na legislação municipal no que diz respeito a taxa de administração do Inprevid. As propostas tratam de organização interna do instituto, sem afetar a contribuição feita por parte dos servidores.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 014/2021, que institui e autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de obra pública. A obra em questão é a pavimentação com pedras irregulares (calçamento) da Rua Geraldo Grazziotin, no bairro Amarante, e a cobrança é feita com base na valorização do imóvel do contribuinte.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 090/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, segundo o Executivo, se faz necessária para ajustar o orçamento ao valor do provável excesso de arrecadação proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Santa Catarina. Os recursos serão utilizados para manutenção dos benefícios eventuais conforme regulamentado pelas portarias dos programas de assistência social.
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 092/2021, que altera a minuta do termo de cooperação constante na Lei número 3927/21, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar um termo de cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar. As alterações consistem na inclusão de uma cláusula demonstrando que a pavimentação para viabilizar a escolinha de trânsito será executada e custeada pelo Município. Além disso, prevê o Foro de Eleição para a capital do Estado. A medida foi solicitada pela Procuradoria Geral do Estado, quando do encaminhamento do contrato para assinatura. A próxima reunião ordinária deve acontecer no dia 8 de setembro, em virtude do feriado do Dia da Independência (07/09), no horário de costume: às 18h45min.
Fonte: Tamires Matté / Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Videira
