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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou recentemente um projeto de lei inovador que institui o programa de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, denominado “Escudo Feminino”, que inclui etapas de proteção e, em última instância, a possibilidade de auxílio financeiro para aquisição de arma de fogo.

O projeto, apresentado pelo vereador Major Vitor Hugo (PL), foi aprovado por unanimidade e segue agora para análise do prefeito Sandro Mabel (União), que tem até o dia 24 de março para sancionar ou vetar a proposta.

Caso o gestor não se manifeste dentro do prazo legal, o projeto será automaticamente sancionado, conforme prevê a Lei Orgânica do município.

Etapas do programa

O “Escudo Feminino” prevê diversas medidas de apoio às vítimas de violência, começando com assistência psicológica e orientação jurídica, avançando gradualmente para medidas de proteção mais diretas.

Entre os recursos de segurança, o projeto inclui cursos de defesa pessoal, subsídios de até R$ 400 para spray de pimenta e até R$ 1.200 para dispositivos de choque elétrico.

Na etapa final, o programa prevê concessão de até R$ 5.000 para a compra de arma de fogo, mas apenas após o cumprimento de requisitos rigorosos.

Sobre a proposta, Major Vitor Hugo afirmou: “Sou um vereador de direita, defendo o acesso ampliado e facilitado das armas, mas esse projeto não se trata disso, mas de proteger as mulheres.”

Controvérsias e questionamentos legais

O programa enfrenta críticas jurídicas. O Ministério Público de Goiás solicitou que o prefeito vete o projeto, alegando que a medida é incompatível com a Constituição Federal e com a Lei Maria da Penha.

Segundo o Núcleo Estadual de Gênero, a legislação atual não prevê a autodefesa armada como instrumento estruturante de proteção às vítimas de violência doméstica, contrariando diretrizes consolidadas no combate à violência de gênero.

Apesar das discussões, o programa marca um avanço na discussão sobre proteção às mulheres em Goiás, ao mesmo tempo que gera debates sobre limites legais e segurança pública.

Fonte: RBV