O Município de Videira informa que desde o ano de 2019 implementou o serviço de estacionamento rotativo, com base na Lei Municipal nº 3.690/19, que autoriza a delegação do serviço para uma associação de portadores de deficiência, com o intuito de promover a integração social de seus atendidos.
Assim como já fora realizado por outros municípios de Santa Catarina, o processo público de outorga da permissão de exploração do serviço de estacionamento rotativo, foi credenciada à APAE de Videira, que vem executando o serviço desde então.
Ocorre que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, através do inquérito civil 06.2020.00002040-4, entendeu que a entidade beneficente não tem em suas atribuições a execução deste serviço e que, desta forma, o Município deve buscar a contratação de uma empresa especializada na prestação do mesmo.
Desta forma, e de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta, o Município de Videira abrirá novo processo licitatório do serviço de exploração do estacionamento rotativo no início do próximo ano. O serviço prestado pela APAE vai permanecer em vigor até abril de 2023, garantindo que a população não seja prejudicada.
Cabe ressaltar que a Administração Municipal sempre atuou na mais estrita legalidade de todos os seus atos, bem como buscando o fortalecimento das entidades assistenciais do Município. Assim, buscou formas de solucionar e manter o estacionamento rotativo em funcionamento, assegurando a disponibilidade de vagas para veículos em atenção especial ao comércio local e aos videirenses.
Áudio do Procurador Geral do município, Luiz Francisco Karam Leoni:
