A Prefeitura de Videira informa que a partir da próxima quarta-feira (25), as Leis nº 276/22 – Ampliação do Perímetro das Zonas Urbanas, 277/22 – Parcelamento do Solo e 278/22 – Uso e Ocupação do Solo e Zoneamento entram em vigor trazendo novas diretrizes.
O conjunto de alterações destas leis estabelecem critérios para expansão de áreas para desenvolvimento econômico e setorização de zoneamento, permitindo o crescimento planejado e organizado do Município, além de atualizações nos quesitos ventilação e iluminação em projetos de edificações, que visam ampliar o conforto e a segurança dos moradores.
Dessa forma, os novos projetos de edificações que derem entrada na Secretaria de Planejamento pelo sistema Aprova Fácil, serão analisados sob as novas diretrizes destas leis.
Para ajuste no sistema, as análises de projetos serão suspensas entre 25 e 30 de maio, ou seja, estes dias não contarão como prazo de análise.
É importante que engenheiros, arquitetos, profissionais da área da construção civil, mercado imobiliário e afins fiquem atentos às alterações.
Para mais informações contate a Secretaria de Planejamento e Projetos: 3566 9052

Fonte: Prefeitura de Videira