Na primeira sessão ordinária deste mês, os vereadores da Câmara de Videira devem apreciar seis projetos de lei. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJR) e de Finanças e Orçamento (CPFO) estiveram reunidas na tarde desta segunda-feira, 4, dando aval para quatro projetos que serão votados em primeiro turno (veja quais são abaixo). Outra proposta - a que trata do transporte por aplicativo -  passou pela CLRJ e, ao ser analisada pela CPFO, recebeu pedido de adiamento para maiores esclarecimentos, devendo seguir a tramitação nas próximas semanas. 

A reunião ordinária desta terça-feira, 5, acontece a partir das 18h45, com transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube. A comunidade também pode acompanhar de forma presencial, com acesso ao Plenário pela Rua Adolfo Konder.

Pauta
Em segundo turno, será apreciado o Projeto de Lei número 102/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito Municipal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de previdência complementar e dá outras providências. O objetivo do presente projeto é atender a Emenda Constitucional número 103/2019, que obriga a instituição de um regime complementar para os entes federativos que possuem regime próprio de previdência social. 

Deve ser votado o Projeto de Lei número 103/2021, que dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática do Ensino Público da Rede Municipal de Ensino. Entre os principais pontos do modelo, está o da escolha de diretor e diretor adjunto, que agora passará a ser feita com base em critérios técnicos a serem avaliados por uma banca examinadora. Da mesma forma, a comunidade escolar poderá participar da escolha através de consulta pública. 

Já em primeiro turno, será apreciado o Projeto de Lei número 093/2021, que estabelece as Diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, as disposições e seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento para o exercício 2022. 

Será votado o Projeto de Lei número 105/2021, que autoriza o poder Executivo a reconhecer o plano de equacionamento do déficit atuarial do Inprevid correspondente ao exercício de 2020. Foi realizada uma avaliação atuarial, como acontece todos os anos, que constatou um déficit de pouco mais de R$ 122 milhões. Através deste projeto, o Executivo fica autorizado a quitar esse débito através de um plano de amortização.

Estará em votação o Projeto de Lei número 106/2021, que abre crédito adicional especial para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A suplementação, segundo o Executivo, é necessária para incluir no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Agricultura e Meio Ambiente, dotação para realizar pavimentação asfáltica em ruas do município através do Cincatarina. 

Será apreciado o Projeto de Lei número 107/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Viacor Indústria de Embalagens. A proposta visa destinar ao uso da empresa, sob título de incentivo econômico, uma área no bairro Campo Experimental, para que a mesma possa construir sua sede. 

A pauta é uma previsão e pode ser alterada até o horário de início da sessão.

Fonte: Câmara de Vereadores de Videira