A Câmara de Vereadores de Videira aprovou em primeiro turno, durante sessão ordinária realizada na terça-feira, 21, o projeto de lei que prevê a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e a criação do Fundo Municipal do Idoso.
Essas alterações estão sendo feitas através do Projeto de Lei número 101/2021. De acordo com o Executivo, Videira possui o Conselho desde 2002, no entanto, como estão sendo necessárias várias adequações na legislação, está sendo proposta uma nova lei (e a revogação da antiga), que além de promover as mudanças, também cria o Fundo Municipal do Idoso. O principal objetivo deste fundo é financiar os programas e as ações relativas a esse público no município, buscando a garantia de seus direitos. Apesar de já existirem investimentos próprios em serviços e programas destinados aos idosos, as mudanças devem permitir um percentual maior de arrecadação de recursos para essa área.
Outros projetos aprovados
Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 091/2021, que dispõe sobre a padronização dos passeios públicos nos logradouros pavimentados do município de Videira. A proposta disciplina a construção, adaptação e uso desses espaços, estabelecendo os parâmetros, regras e procedimentos, com base nas definições da NBR 9050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Segundo o Executivo, o objetivo é estabelecer acessibilidade às edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Ainda, a medida deve contribuir para melhorar a paisagem urbana.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 096/2021, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas unidades de Ensino Público Municipal de Educação. Segundo o Executivo, a principal atribuição dos conselhos é aprovar e acompanhar a efetivação do plano de gestão escolar, além de acompanhar toda e qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de ensino.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 097/2021, que autoriza o Poder Legislativo a realizar despesas com eventos relacionados à Escola do Legislativo. De autoria da Mesa Diretora da Casa, a proposta visa autorizar o gasto de até R$ 100 mil com ações que visam promover os ideais da Escola do Legislativo.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 100/2021, que acrescenta o Artigo 17-A na Lei número 3.215/15, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta, segundo o Executivo, visa conferir ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a possibilidade de adotar o procedimento da “chancela”, por meio do qual entidades com projetos previamente aprovados pelo Conselho ficam autorizadas a arrecadar diretamente os recursos para seu financiamento (veja mais detalhes AQUI).
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar número 015/2021, que revoga a Lei Complementar número 24/2002, que institui o Conselho Municipal do Idoso. Segundo o Executivo, a revogação da lei é necessária pois o conselho está sendo reformulado por meio de outra legislação (conforme exposto acima).
Foi aprovado o Projeto de Lei número 098/2021, que altera a Lei número 3.706/20219, que dá denominação à Estrada Municipal Pavimentada na Comunidade de Santa Bárbara. A alteração, de acordo com o Executivo, consiste apenas em retirar a expressão “pavimentação asfáltica” do nome da via, permanecendo como Estrada Municipal VDR 488 - Francisco Jorge Ariotti.
Foi aprovado o Projeto de Lei número 099/2021, que dá denominação de ruas. O objetivo é denominar as ruas do Loteamento Jardim Itália, localizado no bairro Campina Bela.
A próxima reunião ordinária será realizada na terça-feira, 28, às 18h45min.
Fonte: Câmara de Vereadores de Videira
